Governo da RAEM

Legislação da RAEM

Documentos nesta Categoria

Lei n.º 4/2019, Alteração à Lei n.º 9/1999 — Lei de Bases da Organização Judiciária.

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Regulamento Administrativo n.º 5/2019, Disposições concretas relativas à utilização das Bandeiras e Emblemas Nacionais e Regionais e à execução instrumental e vocal do Hino Nacional.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 266/2018, Renova o mandato de quatro membros da Comissão de Designação de Medalhas e Títulos Honoríficos.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 265/2018, Renova o mandato de um membro da Comissão de Designação de Medalhas e Títulos Honoríficos.
Aviso do Chefe do Executivo n.º 66/2017, Manda publicar a Lei Nacional – Lei do Hino Nacional da República Popular da China.
Aviso do Chefe do Executivo n.º 128/2015, Manda publicar o Decreto do Conselho de Estado da República Popular da China n.º 665 e o Mapa da Divisão Administrativa da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, na sua versão em chinês, acompanhada da respectiva tradução para português.
Ordem Executiva n.º 86/2006, Concede à Associação dos Amigos da Caridade de Macau o Título Honorífico de Valor.
Ordem Executiva n.º 85/2006, Concede a uma entidade o Título Honorífico de Valor.
Ordem Executiva n.º 84/2006, Concede a uma entidade o Título Honorífico de Valor.
Ordem Executiva n.º 83/2006, Concede a uma entidade o Título Honorífico de Valor.
Ordem Executiva n.º 82/2006, Concede a uma entidade o Título Honorífico de Valor.

Informação

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