Governo da RAEM

Legislação da RAEM

Documentos nesta Categoria

Descrição Data ▲
Lei n.º 9/2024, Alteração à Lei n.º 4/1999 – Lei dos juramentos por ocasião do acto de posse. 2024/05/27
Lei n.º 17/2024, Alteração à Lei n.º 10/2000 – Lei Orgânica do Comissariado contra a Corrupção da Região Administrativa Especial de Macau. 2024/08/26
Lei n.º 27/2024, Adaptação e integração de leis e decretos-leis publicados entre 1994 e 1999. 2025/01/06
Lei n.º 26/2024, Adaptação e integração de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1993. 2025/01/06

Documentos Relacionados

Tipo de Diploma
Descrição Data ▼
Ordem Executiva n.º 56/2003, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Industrial e Comercial. 2003/12/23
Ordem Executiva n.º 69/2003, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Desportivo. 2003/12/23
Ordem Executiva n.º 50/2003, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Profissional. 2003/12/23
Ordem Executiva n.º 47/2003, Concede a uma entidade a Medalha de Honra Lótus de Prata. 2003/12/23
Ordem Executiva n.º 61/2003, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Educativo. 2003/12/23
Ordem Executiva n.º 82/2003, Concede a uma entidade o Título Honorífico de Valor. 2003/12/23
Ordem Executiva n.º 68/2003, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Desportivo. 2003/12/23
Ordem Executiva n.º 76/2003, Concede a uma entidade o Título Honorífico de prestígio. 2003/12/23
Ordem Executiva n.º 45/2003, Concede a uma entidade a Medalha de Honra Grande Lótus. 2003/12/23
Ordem Executiva n.º 85/2003, Concede a uma entidade o Título Honorífico de Valor. 2003/12/23

Informação

e-mail info@macau.gov.mo
URL http://www.gov.mo/
24/07/2025 04:27:22 BO12