Governo da RAEM

Legislação da RAEM

Documentos nesta Categoria

Descrição ▲ Data
Lei n.º 27/2024, Adaptação e integração de leis e decretos-leis publicados entre 1994 e 1999. 2025/01/06
Lei n.º 26/2024, Adaptação e integração de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1993. 2025/01/06
Lei n.º 17/2024, Alteração à Lei n.º 10/2000 – Lei Orgânica do Comissariado contra a Corrupção da Região Administrativa Especial de Macau. 2024/08/26
Lei n.º 9/2024, Alteração à Lei n.º 4/1999 – Lei dos juramentos por ocasião do acto de posse. 2024/05/27

Documentos Relacionados

Tipo de Diploma
Descrição Data ▼
Ordem Executiva n.º 85/2003, Concede a uma entidade o Título Honorífico de Valor. 2003/12/23
Ordem Executiva n.º 59/2003, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Turístico. 2003/12/23
Ordem Executiva n.º 66/2003, Concede à Cruz Vermelha de Macau a Medalha de Mérito Altruístico. 2003/12/23
Ordem Executiva n.º 84/2003, Concede a uma entidade o Título Honorífico de Valor. 2003/12/23
Ordem Executiva n.º 62/2003, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Educativo. 2003/12/23
Ordem Executiva n.º 53/2003, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Profissional. 2003/12/23
Ordem Executiva n.º 61/2003, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Educativo. 2003/12/23
Ordem Executiva n.º 88/2003, Concede à Special Olympics Macau o Título Honorífico de Valor. 2003/12/23
Ordem Executiva n.º 65/2003, Concede à Caritas de Macau a Medalha de Mérito Altruístico. 2003/12/23
Ordem Executiva n.º 55/2003, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Industrial e Comercial. 2003/12/23

Informação

e-mail info@macau.gov.mo
URL http://www.gov.mo/
22/07/2025 22:54:24 BO12