Regulamento da República Popular da China relativo a Privilégios e Imunidades Diplomáticos, Adoptado em 5 de Setembro de 1986 pela Décima Sétima Sessão do Comité Permanente da Sexta Legislatura da Assembleia Popular Nacional, promulgado em 5 de Setembro de 1986 pelo Decreto do Presidente da República Popular da China n.º 44 e para vigorar a partir da data da sua promulgação |
1999/12/20 |
Lei n.º 9/1999, Aprova a Lei de Bases da Organização Judiciária. |
1999/12/20 |
Lei n.º 1/1999, Aprova a Lei de Reunificação. |
1999/12/20 |
Lei n.º 3/1999, Aprova a publicação e formulário dos diplomas. |
1999/12/20 |
Lei n.º 8/1999, Aprova a Lei sobre Residente Permanente e Direito de Residência da Região Administrativa Especial de Macau. |
1999/12/20 |
Lei n.º 6/1999, Aprova a utilização e protecção de bandeira e emblema regionais. |
1999/12/20 |
Lei n.º 7/1999, Aprova o Regulamento sobre os Requerimentos relativos à Nacionalidade dos Residentes da Região Administrativa Especial de Macau. |
1999/12/20 |
Lei n.º 10/1999, Aprova o Estatuto dos Magistrados. |
1999/12/20 |
Lei n.º 11/1999, Aprova a Lei Orgânica do Comissariado da Auditoria. |
1999/12/20 |
Lei n.º 4/1999, Aprova a Lei dos Juramentos por ocasião do acto de posse. |
1999/12/20 |