Governo da RAEM

Legislação da RAEM

Documentos nesta Categoria

Descrição Data ▼
Lei n.º 27/2024, Adaptação e integração de leis e decretos-leis publicados entre 1994 e 1999. 2025/01/06
Lei n.º 26/2024, Adaptação e integração de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1993. 2025/01/06
Lei n.º 17/2024, Alteração à Lei n.º 10/2000 – Lei Orgânica do Comissariado contra a Corrupção da Região Administrativa Especial de Macau. 2024/08/26
Lei n.º 9/2024, Alteração à Lei n.º 4/1999 – Lei dos juramentos por ocasião do acto de posse. 2024/05/27

Documentos Relacionados

Tipo de Diploma
Descrição Data ▲
Ordem Executiva n.º 42/2004, Concede a uma entidade a Medalha de Honra Lótus de Prata. 2004/12/30
Ordem Executiva n.º 58/2004, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Altruístico. 2004/12/30
Ordem Executiva n.º 72/2004, Concede a uma entidade o Título Honorífico de Valor. 2004/12/30
Ordem Executiva n.º 40/2004, Concede a uma entidade a Medalha de Honra Lótus de Prata. 2004/12/30
Ordem Executiva n.º 61/2004, Concede ao Automóvel Clube de Macau-China a Medalha de Mérito Desportivo. 2004/12/30
Ordem Executiva n.º 47/2004, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Industrial e Comercial. 2004/12/30
Ordem Executiva n.º 45/2004, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Profissional. 2004/12/30
Ordem Executiva n.º 56/2004, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Cultural. 2004/12/30
Ordem Executiva n.º 41/2004, Concede a uma entidade a Medalha de Honra Lótus de Prata. 2004/12/30
Ordem Executiva n.º 6/2005, Confirma a delegação de competências nos vários secretários. 2005/02/14

Informação

e-mail info@macau.gov.mo
URL http://www.gov.mo/
27/07/2025 00:53:20 BO12