Governo da RAEM

Legislação da RAEM

Documentos nesta Categoria

Descrição Data ▼
Lei n.º 27/2024, Adaptação e integração de leis e decretos-leis publicados entre 1994 e 1999. 2025/01/06
Lei n.º 26/2024, Adaptação e integração de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1993. 2025/01/06
Lei n.º 17/2024, Alteração à Lei n.º 10/2000 – Lei Orgânica do Comissariado contra a Corrupção da Região Administrativa Especial de Macau. 2024/08/26
Lei n.º 9/2024, Alteração à Lei n.º 4/1999 – Lei dos juramentos por ocasião do acto de posse. 2024/05/27

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Tipo de Diploma
Descrição Data ▲
Despacho do Chefe do Executivo n.º 234/2005, Renova o mandato dos membros da Comissão de Designação de Medalhas e Títulos Honoríficos. 2005/07/04
Lei n.º 6/2005, Estabelece as normas relativas ao auxílio a prestar pela Guarnição em Macau do Exército de Libertação do Povo Chinês para manter a ordem pública ou acorrer a calamidades. 2005/08/15
Ordem Executiva n.º 65/2005, Concede a uma entidade a Medalha de Honra Lótus de Prata. 2005/12/26
Ordem Executiva n.º 67/2005, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Profissional. 2005/12/26
Ordem Executiva n.º 70/2005, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Industrial e Comercial. 2005/12/26
Ordem Executiva n.º 73/2005, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Educativo. 2005/12/26
Ordem Executiva n.º 75/2005, Concede à Associação de Educação de Macau a Medalha de Mérito Educativo. 2005/12/26
Ordem Executiva n.º 78/2005, Concede à Associação Piedosa Asilo de São José de Macau a Medalha de Mérito Altruístico. 2005/12/26
Ordem Executiva n.º 79/2005, Concede à Associação dos Escoteiros de Macau a Medalha de Mérito Altruístico. 2005/12/26
Ordem Executiva n.º 81/2005, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Desportivo. 2005/12/26

Informação

e-mail info@macau.gov.mo
URL http://www.gov.mo/
22/07/2025 03:19:16 BO22