Direitos Fundamentais
- Acesso ao Direito e aos Tribunais
- Direito de Reunião e de Manifestação
- Lei de Bases da Política Familiar
- Exercício do Direito de Petição
- Liberdade de Religião e de Culto
- Direito de Associação
- Lei de Bases da Política do Emprego e do Direitos Laborais
- Liberdade de Imprensa e Direito à Informação
- Regime Reconhecimento e Perda do Estatuto de Refugiado
- Regime Jurídico Tratamento e Protecção de Dados Pessoais
- Direito Humanitário Internacional
