Governo da RAEM

Liberdade de Imprensa e Direito à Informação

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Descrição Data ▼
Despacho do Chefe do Executivo n.º 145/2002, Regula o sistema de apoios do Governo da Região Administrativa Especial de Macau às publicações periódicas para assegurar condições adequadas ao exercício do direito à informação. — Revoga o Despacho n.º 122/GM/91, de 25 de Julho. 2002/07/01
Despacho do Chefe do Executivo n.º 76/2001, Prorroga o período de duração do sistema de incentivos para o aumento da competitividade da imprensa informativa periódica local, criado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 210/2000. 2001/05/02
Despacho do Chefe do Executivo n.º 210/2000, Aprova o sistema de incentivos para o aumento da competitividade da imprensa informativa periódica local. 2000/11/13
Despacho n.º 135/GM/91, Confere aos órgãos de imprensa informativa que têm contratos de publicidade celebrados com o GCS, a faculdade de optarem pelo novo regime de comparticipação financeira directa, previsto no Despacho n.º 122/GM/91, de 25 de Julho. 1991/09/02
Portaria n.º 11/91/M, Regulamenta o registo de imprensa. 1991/01/28
Lei n.º 7/90/M, Aprova a Lei de Imprensa. — Revogações. 1990/08/06

Revogado/Determinação de não vigência

Despacho n.º 122/GM/91, Revogado - Respeitante ao regime de apoio à imprensa do Território. — Revoga os Despachos n.os 111/GM/87, 38 e 61/GM/91, de 7 de Dezembro, 6 e 16 de Fevereiro, respectivamente. 1991/07/29
Despacho n.º 61/GM/91, Revogado - Concede apoio aos órgãos da imprensa portuguesa e chinesa do Território. 1991/02/25
Despacho n.º 38/GM/91, Revogado - Dá nova redacção ao n.º 1 do Despacho n.º 111/GM/87, de 7 de Dezembro, (Apoio à imprensa do Território). 1991/02/18
Despacho n.º 111/GM/87, Revogado - Respeitante ao regime de apoio à imprensa do Território. 1987/12/21