Regime de Reconhecimento e Perda do Estatuto de Refugiado

Descrição	Data ▼
Regulamento Administrativo n.º 9/2010, Regulamento do título de identidade da Região Administrativa Especial de Macau para os refugiados.	2010/04/26
Lei n.º 1/2004, Regime de reconhecimento e perda do estatuto de refugiado.	2004/02/23

Tipo de Diploma

Descrição	Data ▼
Despacho do Chefe do Executivo n.º 97/2019, Nomeia o chefe, substituto, do Departamento de Controlo Fronteiriço do Corpo de Polícia de Segurança Pública como vogal da Comissão para os Refugiados, em substituição do outro vogal.	2019/06/19
Despacho do Chefe do Executivo n.º 32/2017, Nomeia o vogal da Comissão para os Refugiados, em substituição do outro vogal.	2017/02/22