Regime de Reconhecimento e Perda do Estatuto de Refugiado
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Regulamento Administrativo n.º 9/2010, Regulamento do título de identidade da Região Administrativa Especial de Macau para os refugiados.
Lei n.º 1/2004, Regime de reconhecimento e perda do estatuto de refugiado.
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| Despacho do Chefe do Executivo n.º 97/2019, Nomeia o chefe, substituto, do Departamento de Controlo Fronteiriço do Corpo de Polícia de Segurança Pública como vogal da Comissão para os Refugiados, em substituição do outro vogal. |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 32/2017, Nomeia o vogal da Comissão para os Refugiados, em substituição do outro vogal. |