Regime de Reconhecimento e Perda do Estatuto de Refugiado

A A A 中文 v. móvel

Governo da RAEM

Governo da RAEM

Imprensa Oficial

Regime de Reconhecimento e Perda do Estatuto de Refugiado

Categorias Relacionadas

Direito Humanitário Internacional

Comissão para os Refugiados

Documentos nesta Categoria

Descrição	Data ▼
Regulamento Administrativo n.º 9/2010, Regulamento do título de identidade da Região Administrativa Especial de Macau para os refugiados.	2010/04/26
Lei n.º 1/2004, Regime de reconhecimento e perda do estatuto de refugiado.	2004/02/23

Documentos Relacionados

Tipo de Diploma

Todos Em Vigor/Alterações Revogado/Determinação de não vigência

Descrição	Data ▼
Despacho do Chefe do Executivo n.º 97/2019, Nomeia o chefe, substituto, do Departamento de Controlo Fronteiriço do Corpo de Polícia de Segurança Pública como vogal da Comissão para os Refugiados, em substituição do outro vogal.	2019/06/19
Despacho do Chefe do Executivo n.º 32/2017, Nomeia o vogal da Comissão para os Refugiados, em substituição do outro vogal.	2017/02/22