Governo da RAEM

Regime de Reconhecimento e Perda do Estatuto de Refugiado

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Descrição Data ▼
Regulamento Administrativo n.º 9/2010, Regulamento do título de identidade da Região Administrativa Especial de Macau para os refugiados. 2010/04/26
Lei n.º 1/2004, Regime de reconhecimento e perda do estatuto de refugiado. 2004/02/23

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Tipo de Diploma
Descrição ▲ Data
Despacho do Chefe do Executivo n.º 115/2020, Nomeia o vogal da Comissão para os Refugiados, em substituição do outro vogal. 2020/05/06
Despacho do Chefe do Executivo n.º 97/2019, Nomeia o chefe, substituto, do Departamento de Controlo Fronteiriço do Corpo de Polícia de Segurança Pública como vogal da Comissão para os Refugiados, em substituição do outro vogal. 2019/06/19
Despacho do Chefe do Executivo n.º 32/2017, Nomeia o vogal da Comissão para os Refugiados, em substituição do outro vogal. 2017/02/22
29/03/2024 00:42:00 WF2010