| Lei n.º 2/2012, Regime jurídico da videovigilância em espaços públicos. |
2012/03/19 |
| Lei n.º 8/2005, Define a Lei da Protecção de Dados Pessoais. |
2005/08/22 |
| Regulamento Administrativo n.º 42/2023, Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços da Protecção de Dados Pessoais. |
2023/11/27 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 61/2012, Aprova os avisos públicos destinados a informar a população dos espaços públicos sujeitos a sistemas de videovigilância em conformidade com o disposto na Lei n.º 2/2012. |
2012/05/07 |
