Governo da RAEM

Regime Jurídico do Tratamento e Protecção de Dados Pessoais

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Descrição Data ▲
Lei n.º 8/2005, Define a Lei da Protecção de Dados Pessoais. 2005/08/22
Lei n.º 2/2012, Regime jurídico da videovigilância em espaços públicos. 2012/03/19
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 61/2012, Aprova os avisos públicos destinados a informar a população dos espaços públicos sujeitos a sistemas de videovigilância em conformidade com o disposto na Lei n.º 2/2012. 2012/05/07
Regulamento Administrativo n.º 42/2023, Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços da Protecção de Dados Pessoais. 2023/11/27

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Tipo de Diploma
Descrição Data ▼
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 110/2012, Autoriza a instalação e utilização do sistema de videovigilância no Farol da Guia. 2012/07/11
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 111/2012, Autoriza a instalação e utilização do sistema de videovigilância no Comissariado do Posto Fronteiriço do COTAI, na Ilha da Taipa. 2012/07/11
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 112/2012, Autoriza a instalação e utilização do sistema de videovigilância no Posto Fronteiriço do Terminal Provisório da Taipa e no Complexo do Comissariado do Posto Fronteiriço do Aeroporto Internacional de Macau, sitos na Ilha da Taipa. 2012/07/11
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 113/2012, Autoriza a instalação e utilização do sistema de videovigilância na sede da Unidade Táctica de Intervenção da Polícia, em Macau e respectivo Pelotão Cinotécnico, em Coloane. 2012/07/11
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 114/2012, Autoriza a instalação e utilização do sistema de videovigilância no Posto do CPSP na Estrada de Cacilhas, em Macau. 2012/07/11
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 115/2012, Autoriza a instalação e utilização do sistema de videovigilância no Posto Fronteiriço do Parque Industrial Transfronteiriço Zhuhai-Macau, em Macau. 2012/07/11
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 116/2012, Autoriza a instalação e utilização do sistema de videovigilância nos Comissariados Policiais n.os 1, 2 e 3 em Macau, nos Comissariados Policiais na Taipa e Coloane. 2012/07/11
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 117/2012, Autoriza a instalação e utilização do sistema de videovigilância no Posto de Controlo do CPSP da Ilha Verde, em Macau. 2012/07/11
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 119/2012, Autoriza a instalação e utilização do sistema de videovigilância no Departamento de Investigação de crimes relacionados com o Jogo e Económicos no NAPE, em Macau e na Divisão de Investigação e de Combate ao Tráfico de Estupefacientes, sita na Rua do Minho, na Ilha da Taipa. 2012/07/11
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 120/2012, Autoriza a instalação e utilização do sistema de videovigilância no Edifício Sede da Polícia Judiciária, sito na Rua Central, em Macau e no Edifício da Delegação da Polícia Judiciária no COTAI, na Ilha da Taipa. 2012/07/11
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