| Lei n.º 13/2019, Lei da cibersegurança. |
2019/06/24 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 78/2015, Renova a autorização sobre a utilização do sistema de videovigilância com oito câmaras, já existente na Secção de Fiscalização e Registo do Departamento de Informação do CPSP. |
2015/04/29 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 233/2013, Autoriza a instalação e utilização do sistema de videovigilância no Edifício Sede da Polícia Judiciária, sito na Avenida da Amizade, em Macau. |
2014/01/02 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 122/2012, Rectifica o Despacho do Secretário para a Segurança n.º 105/2012. |
2012/07/18 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 121/2012, Autoriza a instalação e utilização do sistema de videovigilância no Comissariado do Posto Fronteiriço do Porto Exterior e no Posto Transfronteiriço da Ponte 11 A do Porto Interior, sitos em Macau. |
2012/07/18 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 126/2012, Rectifica o Despacho do Secretário para a Segurança n.º 120/2012. |
2012/07/18 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 125/2012, Rectifica o Despacho do Secretário para a Segurança n.º 119/2012. |
2012/07/18 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 124/2012, Rectifica o Despacho do Secretário para a Segurança n.º 116/2012. |
2012/07/18 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 123/2012, Rectifica o Despacho do Secretário para a Segurança n.º 112/2012. |
2012/07/18 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 103/2012, Autoriza a instalação e utilização do sistema de videovigilância no Posto Alfandegário das Portas do Cerco, no Posto Alfandegário do Porto Interior e no Posto Transfronteiriço da Ponte 11 A, do Porto Interior, sitos em Macau, no Posto Alfandegário de COTAI, na Ilha da Taipa e no Posto Alfandegário de Ka-Ho, na Ilha de Coloane. |
2012/07/11 |
