| Despacho do Chefe do Executivo n.º 83/2007, Cria o Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais. |
2007/03/12 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 101/2012, Autoriza a instalação e utilização do sistema de videovigilância no Posto Alfandegário do Parque Industrial Transfronteiriço Zhuhai-Macau, em Macau. |
2012/07/11 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 104/2012, Autoriza a instalação e utilização do sistema de videovigilância na Rampa do Observatório, na Ilha da Taipa. |
2012/07/11 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 102/2012, Autoriza a instalação e utilização do sistema de videovigilância no Porto de Águas Profundas para carga, em Coloane. |
2012/07/11 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 103/2012, Autoriza a instalação e utilização do sistema de videovigilância no Posto Alfandegário das Portas do Cerco, no Posto Alfandegário do Porto Interior e no Posto Transfronteiriço da Ponte 11 A, do Porto Interior, sitos em Macau, no Posto Alfandegário de COTAI, na Ilha da Taipa e no Posto Alfandegário de Ka-Ho, na Ilha de Coloane. |
2012/07/11 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 107/2012, Autoriza a instalação e utilização do sistema de videovigilância no Comissariado do Posto Fronteiriço das Portas do Cerco, em Macau. |
2012/07/11 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 115/2012, Autoriza a instalação e utilização do sistema de videovigilância no Posto Fronteiriço do Parque Industrial Transfronteiriço Zhuhai-Macau, em Macau. |
2012/07/11 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 114/2012, Autoriza a instalação e utilização do sistema de videovigilância no Posto do CPSP na Estrada de Cacilhas, em Macau. |
2012/07/11 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 113/2012, Autoriza a instalação e utilização do sistema de videovigilância na sede da Unidade Táctica de Intervenção da Polícia, em Macau e respectivo Pelotão Cinotécnico, em Coloane. |
2012/07/11 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 112/2012, Autoriza a instalação e utilização do sistema de videovigilância no Posto Fronteiriço do Terminal Provisório da Taipa e no Complexo do Comissariado do Posto Fronteiriço do Aeroporto Internacional de Macau, sitos na Ilha da Taipa. |
2012/07/11 |
