Governo da RAEM

Assembleia Legislativa


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Descrição Data ▼
Deliberação n.º 3/2023/Plenário, Aprova o Orçamento Privativo da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau relativo ao ano económico de 2024. 2023/10/24
Deliberação n.º 2/2023/Plenário, Aprova a 2.ª alteração do Orçamento da Assembleia Legislativa, relativo ao ano económico de 2023. 2023/08/14
Resolução n.º 2/2017, Altera o Regimento da Assembleia Legislativa. 2017/08/07
Resolução n.º 1/2015, Altera o Regimento da Assembleia Legislativa. 2015/05/26
Lei n.º 3/2015, Alteração à Lei n.º 11/2000 — Lei Orgânica da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau. 2015/04/27
Resolução n.º 1/2013, Respeitante à alteração do Regimento da Assembleia Legislativa 2013/08/26
Aviso do Chefe do Executivo n.º 40/2012, Manda publicar o Comunicado do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional e a Proposta de revisão da Metodologia para a Constituição da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau constante do Anexo II da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China. 2012/07/05
Resolução n.º 2/2012, Aprova a Proposta de revisão da Metodologia para a Constituição da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau constante do Anexo II da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China (Projecto). 2012/07/05
Aviso do Chefe do Executivo n.º 22/2012, Manda publicar a Decisão do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional sobre as questões relativas à Metodologia para a Constituição da Assembleia Legislativa em 2013 e à Metodologia para a Escolha do Chefe do Executivo em 2014 da Região Administrativa Especial de Macau. 2012/04/23
Aviso do Chefe do Executivo n.º 21/2012, Manda publicar a Interpretação do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional sobre o artigo 7.º do Anexo I e o artigo 3.º do Anexo II da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China. 2012/04/23
Lei n.º 12/2009, Alteração à Lei n.º 3/2000 – Da Legislatura e do Estatuto dos Deputados à Assembleia Legislativa. 2009/07/13
Resolução n.º 2/2009, Respeitante à alteração da Resolução n.º 1/1999, que aprovou o Regimento da Assembleia Legislativa. 2009/06/22
Lei n.º 13/2008, Alteração à Lei n.º 3/2000 — Da Legislatura e do Estatuto dos Deputados à Assembleia Legislativa. 2008/10/27
Resolução n.º 1/2004, Respeitante à alteração da Resolução n.º 1/1999 (Regimento da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau). 2004/07/26
Lei n.º 3/2000, Estabelece o regime da Legislatura e do Estatuto dos Deputados à Assembleia Legislativa. 2000/04/17
Resolução n.º 1/1999, Aprova o Regimento da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau. 1999/12/20

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Tipo de Diploma
Descrição ▲ Data
Lei n.º 3/2001, Aprova a Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da RAEM. 2001/03/05
Lei n.º 12/2000, Regula o processo do recenseamento eleitoral das pessoas singulares e colectivas, por sufrágio directo e indirecto, para a Assembleia Legislativa. — Revoga a Lei n.º 10/88/M, de 6 de Junho. 2000/12/18
Lei n.º 11/2000, Aprova a lei orgânica da Assembleia Legislativa da RAEM. — Revogações. 2000/12/04
Lei n.º 3/98/M, Determina a obrigatoriedade dos titulares de cargos políticos e públicos, funcionários, agentes e demais trabalhadores da Administração Pública de apresentar a declaração de rendimentos e interesses patrimoniais. 1998/06/29
Lei n.º 1/97/M, Altera a Lei n.º 10/96/M, de 29 de Julho. — Republicação integral da Lei n.º 10/96/M, de 29 de Julho, que introduz alterações à Lei Orgânica da Assembleia Legislativa aprovada pela Lei n.º 8/93/M, de 9 de Agosto. 1997/03/31
Lei n.º 10/96/M, Indroduz alterações à Lei Organica da Assembleia Legislativa aprovada pela Lei n.º 8/93/M, de 9 de Agosto. 1996/07/29
Lei n.º 1/96/M, Altera o regime de recenseamento eleitoral e o regime eleitoral. — Republicação integral da Lei n.º 10/88/M, que regula o processo de recenseamento eleitoral. — Republicação integral da Lei n.º 4/91/M, que aprova o regime eleitoral da Assembleia Legislativa de Macau. 1996/03/04
Lei n.º 1/95/M, Altera o Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93/M, de 9 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei 10/93/M, de 27 de Dezembro. 1995/03/13
Lei n.º 5/94/M, Regula e garante o exercício de petição para defesa dos direitos das pessoas, da legalidade ou dos interesses da comunidade. 1994/08/01
Lei n.º 10/93/M, Dá nova redacção aos artigos 14.º, 20.º e 21.º da Lei n.º 7/93/M, de 9 de Agosto (Alterações ao Estatuto dos Deputados). 1993/12/27

Extractos, Avisos e Anúncios Oficiais

Assunto
Descrição ▲ Data
B.O. n.º: 49, II Série, Declaração. 2023/12/06
B.O. n.º: 43, II Série, Declaração. 2023/10/25
B.O. n.º: 39, II Série, Declaração. 2023/09/27
B.O. n.º: 19, II Série, Declaração. 2023/05/10
B.O. n.º: 49, II Série, Declaração. 2022/12/07
B.O. n.º: 37, II Série, Declaração. 2022/09/14
B.O. n.º: 33, II Série, Declaração. 2022/08/17
B.O. n.º: 25, II Série, Declaração. 2022/06/22
B.O. n.º: 52, II Série, Declaração. 2021/12/29
B.O. n.º: 43, II Série, Declaração. 2021/10/27

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