Governo da RAEM

Serviços de Apoio à Assembleia Legislativa

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Lei n.º 1/2010, Alteração à Lei n.º 11/2000 — Lei Orgânica da Assembleia Legislativa da RAEM. Lei n.º 14/2008, Alteração à Lei Orgânica da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau. Lei n.º 11/2000, Aprova a lei orgânica da Assembleia Legislativa da RAEM. — Revogações.
Lei n.º 1/91/M, Revogado - Dá nova redacção a diversos artigos da Lei n.º 8/86/M, de 2 de Agosto, (Regulamento dos Serviços de Apoio à Assembleia Legislativa). Lei n.º 11/86/M, Revogado - Altera o artigo 25.º da Lei n.º 8/86/M, de 2 de Agosto, e revoga o Decreto-Lei n.º 10/84/M, de 27 de Fevereiro. Lei n.º 8/86/M, Revogado - Regulamenta os serviços de apoio à Assembleia Legislativa. — Revoga as Leis n.os. 3/77/M, de 28 de Maio e 12/80/M de 30 de Agosto. Lei n.º 12/80/M, Revogado - Introduz alterações à Lei n.º 3/77/M, de 28 de Maio, que criou os Serviços da Assembleia Legislativa. Lei n.º 13/78/M, Revogado - Adita um número ao artigo 5.º e dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 12.º da Lei n.º 3/77/M, de 28 de Maio, que criou a Secretaria da Assembleia Legislativa. Lei n.º 3/77/M, Revogado - Cria os Serviços da Assembleia Legislativa.

Extractos, Avisos e Anúncios Oficiais

B.O. n.º: 24, II Série, de 2019/06/12, Anúncio sobre a afixação da lista provisória dos candidatos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de três vagas de motorista de ligeiros.
B.O. n.º: 24, II Série, de 2019/06/12, Anúncio sobre a afixação da lista provisória dos candidatos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de cinco vagas de auxiliar, área de servente.
B.O. n.º: 20, II Série, de 2019/05/15, Extractos de deliberações.
B.O. n.º: 19, II Série, de 2019/05/08, Extractos de deliberações.Declaração.
B.O. n.º: 17, II Série, de 2019/04/24, Aviso sobre o concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de três vagas de motorista de ligeiros.
B.O. n.º: 17, II Série, de 2019/04/24, Aviso sobre o concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de cinco vagas de auxiliar, área de servente.
B.O. n.º: 17, II Série, de 2019/04/24, Declaração.
B.O. n.º: 13, II Série, de 2019/03/27, Extractos de deliberações.
B.O. n.º: 9, II Série, de 2019/02/27, Extractos de deliberações.
B.O. n.º: 7, II Série, de 2019/02/13, Extracto de deliberação.

Informação

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Telefone 28 728 377 / 28 728 379
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