| Lei n.º 7/97/M, Define as bases do regime dos cargos, das carreiras e dos estatutos remuneratórios de funcionário de justiça e de oficial dos registos e notariado. |
1997/08/04 |
| Lei n.º 6/97/M, Estabelece o regime legal contra a criminalidade organizada. — Revoga a Lei n.º 1/78/M, de 4 de Fevereiro. |
1997/07/30 |
| Decreto-Lei n.º 28/97/M, Reorganiza os tribunais e os serviços do Ministério Público de 1.ª instância. |
1997/06/30 |
| Despacho n.º 41/GM/97, Dá nova redacção aos n.os 4.º e 5.º do Despacho n.º 4/GM/93, de 8 de Fevereiro. (Fixa os montantes da contraprestação e dos subsídios de instalação para alojamento, previstos para os magistrados). |
1997/06/30 |
| Decreto-Lei n.º 11/97/M, Introduz na orgânica das secretarias judicicais alterações pontuais decorrentes da entrada em vigor do Código de Processo Penal. |
1997/03/31 |
| Portaria n.º 60/97/M, Dá nova redacção ao ponto 5 da tabela anexa à Portaria n.º 265/96/M, de 28 de Outubro, que fixa os honorários devidos pelo patrocínio oficioso no âmbito do apoio judiciário. |
1997/03/31 |
| Acórdão n.º 1146/96, Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, por violação do artigo 33.º, n.º 3, da Constituição, da norma constante do artigo 4.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 437/75, de 16 de Agosto (em vigor no território de Macau), na parte em que permite a extradição por crimes puníveis no Estado requerente com a pena de morte, havendo garantia da sua substituição, se esta garantia, de acordo com o ordenamento penal e processual penal do Estado requerente, não for juridicamente vinculante para os respectivos tribunais. |
1997/03/24 |
| Tribunal Superior de Justiça, Acórdãos (Processo N.º 342) |
1997/01/20 |
| Tribunal Superior de Justiça, Acórdãos (Processo N.º 361) |
1997/01/20 |
| Tribunal Superior de Justiça , Acórdão (Processo N.º 313) |
1997/01/13 |
- Altera a redacção do art. 100.º do Decreto-Lei n.º 55/92/M, de 18 de Agosto. 