Tribunais

A A A 中文

Governo da RAEM

Governo da RAEM

Imprensa Oficial

Tribunais

Documentos nesta Categoria

Descrição	Data ▲
Regime das Custas nos Tribunais, Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/99/M	1999/10/25
Lei n.º 9/1999, Aprova a Lei de Bases da Organização Judiciária.	1999/12/20
Lei n.º 9/2009, Alterações à Lei de Bases da Organização Judiciária.	2009/05/25
Regulamento Administrativo n.º 32/2009, Criação de um Juízo Criminal no Tribunal Judicial de Base.	2009/11/03
Lei n.º 4/2019, Alteração à Lei n.º 9/1999 — Lei de Bases da Organização Judiciária.	2019/03/04

Revogado/Determinação de não vigência

Decreto-Lei n.º 13/99/M, - Altera a redacção do art. 100.º do Decreto-Lei n.º 55/92/M, de 18 de Agosto.	1999/03/22

Documentos Relacionados

Tipo de Diploma

Todos Em Vigor/Alterações Revogado/Determinação de não vigência

Descrição	Data ▼
Decreto-Lei n.º 22/89/M, Dá nova redacção ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 21/71, de 29 de Janeiro, (Prescrição de objectos a favor da Fazenda Nacional).	1989/03/27
Decreto-Lei n.º 91/88/M, Dá nova redacção aos n.os 2 e 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 66/85/M, de 13 de Julho, (Carreira de oficial de justiça).	1988/10/10
Lei n.º 21/88/M, Regulamenta o acesso ao direito e aos tribunais.	1988/08/15
Lei n.º 74/88, Concede ao Governo autorização para aprovar a extensão a Macau, mediante publicação, no Boletim Oficial, de diplomas legais referentes à reforma da legislação processual civil em vigor naquele território.	1988/08/08
Decreto-Lei n.º 60/88/M, Defere ao Procurador da República os poderes de superintendência da Secretaria Judicial do Ministério Público.	1988/07/04
Lei n.º 17/88/M, Aprova o regulamento do imposto de selo, bem como as taxas e formas de pagamento do mesmo imposto.	1988/06/27
Lei n.º 38/87, Lei orgânica dos tribunais judiciais.	1988/03/14
Decreto-Lei n.º 381-A/85, Altera o artigo 144.º do Código do Processo Civil.	1987/10/06
Decreto-Lei n.º 207/80, Introduz alterações ao Código do Processo Civil.	1987/10/06
Decreto-Lei n.º 513-X/79, Altera o Código do Processo Civil.	1987/10/06

Informação

URL	http://www.court.gov.mo/

20/10/2025 02:03:01 BO22

Acerca da IO

Legislação Orgânica

Informação

Carta de Qualidade

Contactos