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Documentos nesta Categoria

Descrição	Data ▲
Regime das Custas nos Tribunais, Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/99/M	1999/10/25
Lei n.º 9/1999, Aprova a Lei de Bases da Organização Judiciária.	1999/12/20
Lei n.º 9/2009, Alterações à Lei de Bases da Organização Judiciária.	2009/05/25
Regulamento Administrativo n.º 32/2009, Criação de um Juízo Criminal no Tribunal Judicial de Base.	2009/11/03
Lei n.º 4/2019, Alteração à Lei n.º 9/1999 — Lei de Bases da Organização Judiciária.	2019/03/04

Revogado/Determinação de não vigência

Decreto-Lei n.º 13/99/M, - Altera a redacção do art. 100.º do Decreto-Lei n.º 55/92/M, de 18 de Agosto.	1999/03/22

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Tipo de Diploma

Todos Em Vigor/Alterações Revogado/Determinação de não vigência

Descrição	Data ▼
Decreto-Lei n.º 221/87, Aplica ao território de Macau vários diplomas legais referentes à reforma da legislação processual civil.	1987/10/06
Decreto-Lei n.º 605/76, Dá nova redacção a diversos artigos do Código Civil e do Código de Processo Civil — Separação de pessoas e bens e divórcio.	1987/10/06
Decreto-Lei n.º 165/76, Dá nova redacção ao artigo 540.º do Código de Processo Civil.	1987/10/06
Decreto-Lei n.º 738/76, Introduz alterações aos artigos 214.º, 216.º, 217.º, 218.º, 219.º e 222.º do Código de Processo Civil.	1987/10/06
Decreto-Lei n.º 46/87/M, Estabelece normas relativamente aos juizes de execuções fiscais.	1987/07/06
Decreto-Lei n.º 425/85, Determina que as notificações exigidas pelo cumprimento do disposto nos artigos 6.º-A do Decreto-Lei n.º 605/75, de 3 de Novembro, e 387.º do Código de Processo Penal passem a ser efectuadas por carta registada expedida para a última morada, conhecida nos autos, dos destinatários.	1987/03/30
Decreto-Lei n.º 14/87/M, Aprova o Código do Registo Civil.	1987/03/16
Decreto-Lei n.º 15/87/M, Adopta medidas quanto ao registo dos nascimentos ocorridos antes de 21 de Novembro de 1981.	1987/03/16
Decreto-Lei n.º 6/87/M, Reestrutura a orgânica das Secretarias Judiciais.	1987/02/09
Decreto-Lei n.º 5/87/M, Altera o Código das Custas Judiciais em matéria de contabilidade de custas e preparos.	1987/01/26

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