Governo da RAEM

Tribunais

Documentos nesta Categoria

Descrição Data ▼
Lei n.º 4/2019, Alteração à Lei n.º 9/1999 — Lei de Bases da Organização Judiciária. 2019/03/04
Regulamento Administrativo n.º 32/2009, Criação de um Juízo Criminal no Tribunal Judicial de Base. 2009/11/03
Lei n.º 9/2009, Alterações à Lei de Bases da Organização Judiciária. 2009/05/25
Lei n.º 9/1999, Aprova a Lei de Bases da Organização Judiciária. 1999/12/20

Revogado/Determinação de não vigência

Decreto-Lei n.º 13/99/M, Revogado - Altera a redacção do art. 100.º do Decreto-Lei n.º 55/92/M, de 18 de Agosto. 1999/03/22

Documentos Relacionados

Tipo de Diploma
Descrição Data ▼
Lei n.º 10/2016, Alteração à Lei n.º 17/2009 — Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas. 2016/12/28
Lei n.º 6/2016, Regime de execução de congelamento de bens. 2016/08/29
Acórdão de uniformização de jurisprudência, de 15 de Abril de 2015, O assistente não tem legitimidade para recorrer, quanto à espécie e medida da pena aplicada, a menos que demonstre, concretamente, um interesse próprio nessa impugnação. 2015/05/06
Lei n.º 4/2014, Altera a Lei n.º 17/2009 (Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas). 2014/04/08
Despacho do Chefe do Executivo n.º 10/2014, Altera o n.º 5 e a nota 6 da Tabela de honorários no âmbito do apoio judiciário. 2014/01/27
Despacho do Chefe do Executivo n.º 354/2013, Republica integralmente o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48/96/M, de 2 de Setembro. 2013/11/25
Ordem Executiva n.º 54/2013, Nomeia, definitivamente, seis indivíduos para o cargo de juízes dos Tribunais de Primeira Instância da Região Administrativa Especial de Macau. 2013/09/16
Despacho do Chefe do Executivo n.º 297/2013, Adita a nota 6 referente à Tabela de honorários no âmbito do apoio judiciário, aprovada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.° 59/2013. 2013/09/16
Lei n.º 9/2013, Alteração ao Código de Processo Penal. 2013/08/26
Despacho do Chefe do Executivo n.º 210/2013, Extinque o Grupo de Coordenação da Segurança dos Produtos Alimentares, criado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 265/2008. 2013/07/15

Informação

URL http://www.court.gov.mo/