Governo da RAEM

Tribunais

Documentos nesta Categoria

Descrição Data ▼
Lei n.º 4/2019, Alteração à Lei n.º 9/1999 — Lei de Bases da Organização Judiciária. 2019/03/04
Regulamento Administrativo n.º 32/2009, Criação de um Juízo Criminal no Tribunal Judicial de Base. 2009/11/03
Lei n.º 9/2009, Alterações à Lei de Bases da Organização Judiciária. 2009/05/25
Lei n.º 9/1999, Aprova a Lei de Bases da Organização Judiciária. 1999/12/20

Revogado/Determinação de não vigência

Decreto-Lei n.º 13/99/M, Revogado - Altera a redacção do art. 100.º do Decreto-Lei n.º 55/92/M, de 18 de Agosto. 1999/03/22

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Tipo de Diploma
Descrição Data ▼
Decreto n.º 38295, Substitui o artigo 1° do Código das Execuções Fiscais das Colónias, aprovado pelo Decreto n° 38088. 1951/07/07
Decreto n.º 38088, Aprova o Código das Execuções Fiscais das Colónias. - Substitui todas as disposições sobre execuções fiscais. 1951/01/06

Informação

URL http://www.court.gov.mo/