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Tribunais

Documentos nesta Categoria

Descrição ▲ Data
Lei n.º 4/2019, Alteração à Lei n.º 9/1999 — Lei de Bases da Organização Judiciária. 2019/03/04
Lei n.º 9/2009, Alterações à Lei de Bases da Organização Judiciária. 2009/05/25
Lei n.º 9/1999, Aprova a Lei de Bases da Organização Judiciária. 1999/12/20
Regulamento Administrativo n.º 32/2009, Criação de um Juízo Criminal no Tribunal Judicial de Base. 2009/11/03
Regime das Custas nos Tribunais, Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/99/M 1999/10/25

Revogado/Determinação de não vigência

Decreto-Lei n.º 13/99/M, Revogado - Altera a redacção do art. 100.º do Decreto-Lei n.º 55/92/M, de 18 de Agosto. 1999/03/22

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Tipo de Diploma
Descrição Data ▼
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Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 18/2024, Aprova as listas de medicamentos sujeitos a receita médico-veterinária e de medicamentos reservados para uso exclusivo de estabelecimentos de actividades de atendimento clínico veterinário. 2024/03/25
Regulamento Administrativo n.º 7/2024, Regulamentação da Lei do atendimento clínico veterinário e da actividade comercial de animais. 2024/03/11
Despacho do Chefe do Executivo n.º 42/2024, Aprova os modelos do certificado de acreditação profissional de médico veterinário e do cartão de inscrição de médico veterinário. 2024/03/11
Despacho do Chefe do Executivo n.º 43/2024, Aprova a tabela de taxas referentes ao registo de acreditação profissional e inscrição de médico veterinário, assim como ao estabelecimento de actividades de atendimento clínico veterinário e ao estabelecimento de actividade comercial de animais. 2024/03/11
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 138/2023, Fixa as formas dos honorários dos árbitros e os encargos administrativos do processo de arbitragem necessária previstos na Lei n.º 9/2023. 2023/08/29

Informação

URL http://www.court.gov.mo/
28/03/2024 22:34:35 WF2012