Decreto n.º 38088, Aprova o Código das Execuções Fiscais das Colónias. - Substitui todas as disposições sobre execuções fiscais. |
1951/01/06 |
Decreto n.º 38295, Substitui o artigo 1° do Código das Execuções Fiscais das Colónias, aprovado pelo Decreto n° 38088. |
1951/07/07 |
Decreto-Lei n.º 44129, Aprova o Código de Processo Civil. |
1962/10/09 |
Decreto n.º 46849, Estabelece regras destinadas a regular os quantitativos dos abonos das percentagens sobre o total da cobrança dos impostos directos gerais e do imposto de selo ao pessoal dos quadros de Fazenda e Contabilidade das províncias ultramarinas, compreendendo o dos quadros especiais de recebedores e das Inspecções Provínciais de Angola e Moçambique. |
1966/02/12 |
Decreto-Lei n.º 47344, Aprova o Código Civil e regula a sua aplicação - Revoga, a partir da data de entrada em vigor do novo Código Civil, toda a legislação civil relativa às matérias que o mesmo abrange. |
1967/11/23 |
Diploma Legislativo n.º 1840, Determina que todo aquele que, directa ou indirectamente, alterar o preço dos transportes de passageiros para o exterior, vendendo ou revendendo os respectivos bilhetes ou documentos equivalentes por quantias superiores ao seu custo, será condenado a prisão até um ano e multa correspondente. |
1971/01/23 |
Decreto n.º 21/71, Toma algumas providências mais instantes relativas aos serviços de justiça do ultramar. |
1971/02/13 |
Diploma Legislativo n.º 12/73, Substitui a tabela de emolumentos do Registo Civil aprovada pelo Diploma Legislativo n.º 1766, de 17 de Agosto de 1968. |
1973/04/07 |
Portaria n.º 141/76, Torna extensivo a Macau o Decreto-Lei n.º 261/75, de 27 de Maio. |
1976/03/27 |
Portaria n.º 140/76, Torna extensivo a Macau o Decreto-Lei n.º 262/75, de 27 de Maio. |
1976/03/27 |