Governo da RAEM

Tribunal de Última Instância

Documentos nesta Categoria

Lei n.º 4/2019, Alteração à Lei n.º 9/1999 — Lei de Bases da Organização Judiciária. Lei n.º 9/2009, Alterações à Lei de Bases da Organização Judiciária. Regulamento, Regulamento do Tribunal de Última Instância da RAEM. Lei n.º 9/1999, Aprova a Lei de Bases da Organização Judiciária.

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Ordem Executiva n.º 177/2019, Nomeação de juízes.
Acórdão de uniformização de jurisprudência, de 30 de Outubro de 2019, Para efeitos do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 431.º do Código de Processo Penal, não são novos os factos ou meios de prova que o recorrente já conhecesse ao tempo do julgamento, a menos que ele justifique suficientemente, em termos a avaliar pelo Tribunal, a sua não apresentação nesse julgamento.
Proclamação, Resultado da Eleição para o cargo do Chefe do Executivo da Região Administrativa Especial de Macau.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 10/2019, Nomeia para a Comissão de Assuntos Eleitorais do Chefe do Executivo.
Ordem Executiva n.º 88/2018, Renova o contrato de um Juiz dos Tribunais de Primeira Instância.
Despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 1/GPTUI/2018, Transfere uma escrivã de direito do quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal Judicial de Base para o quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal de Última Instância.
Ordem Executiva n.º 114/2017, Renova o mandato dos presidentes do Tribunal de Última Instância, do Tribunal de Segunda Instância e dos Tribunais de Primeira Instância da Região Administrativa Especial de Macau.
Ordem Executiva n.º 105/2017, Renova o contrato de um Juiz do Tribunal de Última Instância.
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 36/2016, Declara a caducidade da concessão das parcelas situadas na ilha da Taipa, junto à Avenida Wai Long e Estrada da Ponta da Cabrita.
Ordem Executiva n.º 58/2015, Renova o contrato de um Juiz do Tribunal de Última Instância.

Extractos, Avisos e Anúncios Oficiais

B.O. n.º: 37, II Série, de 2007/09/12, Acórdão de Recurso jurisdicional em matéria administrativa, de 18 de Julho de 2007: Regulamentos independentes.
B.O. n.º: 31, II Série, de 2006/08/02, Acórdão de Recurso Civil, de 5 de Julho de 2006: A pertença de propriedade ou domínio útil de terrenos na Região.

Informação

Endereço Praceta 25 de Abril, Edifício dos Tribunais de Segunda e Última Instâncias, Macau.
Fax (853) 28 326 744
Telefone (853) 83 984 117
URL http://www.court.gov.mo