| Ordem Executiva n.º 72/2011,
Renova o mandato dos Presidentes do Tribunal de Última Instância e do Tribunal de Segunda Instância.
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2011/12/12 |
| Ordem Executiva n.º 70/2011, Renova o contrato de um Juiz do Tribunal de Última Instância. |
2011/11/28 |
| Acórdão de uniformização de jurisprudência, de 2 de Março de 2011, A indemnização pecuniária por facto ilícito, por danos patrimoniais ou não patrimoniais, vence juros de mora a partir da data da decisão judicial que fixa o respectivo montante, nos termos dos artigos 560.º, n.º 5, 794.º, n.º 4 e 795.º, n.os 1 e 2 do Código Civil, seja sentença de 1.ª Instância ou de tribunal de recurso ou decisão na acção executiva que liquide a obrigação. |
2011/03/21 |
| Ordem Executiva n.º 57/2009, Ordem Executiva n.º 57/2009 Renova o contrato de um Juiz do Tribunal de Última Instância. |
2009/11/09 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 47/2009, Declara a nulidade do parecer da Comissão de Terras n.º 19/2006, bem como as condições da minuta do contrato a ele anexa, que foi publicado no Boletim Oficial n.º 21, II Série, de 24 de Maio de 2006, por Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 82/2006. |
2009/10/21 |
| Ordem Executiva n.º 46/2008, Renova o mandato dos Presidentes dos tribunais das diversas instâncias da Região Administrativa Especial de Macau. |
2008/12/17 |
| Ordem Executiva n.º 46/2007, Renova o contrato de um Juiz do Tribunal de Última Instância. |
2007/12/03 |
| Ordem Executiva n.º 58/2005, Renova o mandato dos presidentes dos tribunais das diversas instâncias da Região Administrativa Especial de Macau. |
2005/12/12 |
| Ordem Executiva n.º 50/2005, Renova o contrato de um juiz do Tribunal de Última Instância. |
2005/11/14 |
| Ordem Executiva n.º 40/2003, Renova o contrato de um Juiz do Tribunal de Última Instância. |
2003/11/24 |
