Governo da RAEM

Tribunal de Última Instância

Documentos nesta Categoria

Descrição Data ▼
Lei n.º 4/2019, Alteração à Lei n.º 9/1999 — Lei de Bases da Organização Judiciária. 2019/03/04
Lei n.º 9/2009, Alterações à Lei de Bases da Organização Judiciária. 2009/05/25
Regulamento, Regulamento do Tribunal de Última Instância da RAEM. 2000/02/02
Lei n.º 9/1999, Aprova a Lei de Bases da Organização Judiciária. 1999/12/20

Documentos Relacionados

Tipo de Diploma
Descrição Data ▲
Lei n.º 13/92/M, Determina que os titulares de cargos políticos sejam obrigados à apresentação de uma declaração de interesses patrimoniais. 1992/08/17
Decreto-Lei n.º 4/93/M, Fixa o regime da carreira do pessoal das secretarias do Tribunal Superior de Justiça, do Tribunal de Contas e do Tribunal Administrativo, cria e fixa o regime da carreira de assessor do Serviço de Apoio Técnico do Tribunal de Contas. - Revogações. 1993/01/18
Portaria n.º 47/93/M, Nomeia o presidente e os Juizes do Tribunal Superior de Justiça de Macau. 1993/03/01
Despacho n.º 23/GM/93, Declara instalados o Tribunal Superior de Justiça, o Tribunal de Contas e o Tribunal Administrativo, a partir de 26 de Abril de 1993. 1993/04/26
Despacho n.º 67/GM/95, Dá por finda a comissão de serviço de um juiz do Tribunal Superior de Justiça. 1995/11/03
Portaria n.º 10/96/M, Nomeia um juiz do Tribunal Superior de Justiça. 1996/01/15
Portaria n.º 33/96/M, Nomeia magistrados do Tribunal Superior de Justiça. 1996/02/12
Despacho n.º 25/GM/97, Renova a comissão de serviço do juiz do Tribunal Superior de Justiça, nas funções de director, em regime de acumulação, do Centro de Formação de Magistrados de Macau. 1997/05/21
Portaria n.º 282/97/M, Autoriza a celebração do contrato para a execução da empreitada das novas instalações do Tribunal de 2ª Instância e Tribunal de Última Instância. 1997/12/30
Lei n.º 3/98/M, Determina a obrigatoriedade dos titulares de cargos políticos e públicos, funcionários, agentes e demais trabalhadores da Administração Pública de apresentar a declaração de rendimentos e interesses patrimoniais. 1998/06/29

Extractos, Avisos e Anúncios Oficiais

Assunto
Descrição Data ▼
B.O. n.º: 37, II Série, Acórdão de Recurso jurisdicional em matéria administrativa, de 18 de Julho de 2007: Regulamentos independentes. 2007/09/12
B.O. n.º: 31, II Série, Acórdão de Recurso Civil, de 5 de Julho de 2006: A pertença de propriedade ou domínio útil de terrenos na Região. 2006/08/02

Informação

Endereço Praceta 25 de Abril, Edifício dos Tribunais de Segunda e Última Instâncias, Macau.
Fax (853) 28 326 744
Telefone (853) 83 984 117
URL http://www.court.gov.mo
29/03/2024 01:11:27 WF2012