Governo da RAEM

Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância

Documentos nesta Categoria

Descrição Data ▼
Lei n.º 5/2022, Envio de peças processuais e pagamento de custas por meios electrónicos. 2022/06/20
Lei n.º 4/2019, Alteração à Lei n.º 9/1999 — Lei de Bases da Organização Judiciária. 2019/03/04
Regulamento Administrativo n.º 39/2011, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 19/2000 que aprova a Organização e Funcionamento do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância. 2011/12/19
Lei n.º 9/2009, Alterações à Lei de Bases da Organização Judiciária. 2009/05/25
Regulamento Administrativo n.º 39/2004, Altera o Regulamento Administrativo n.º 19/2000. 2004/12/22
Regulamento, Regulamento do Funcionamento Interno da Comissão Independente para o Exercício do Poder Disciplinar sobre os Solicitadores. 2002/04/17
Despacho do Chefe do Executivo n.º 51/2000, Aprova o modelo de cartão de identificação do Presidente do Tribunal de Última Instância da Região Administrativa Especial de Macau. 2000/04/10
Despacho do Chefe do Executivo n.º 52/2000, Aprova os modelos de cartão de identificação do pessoal do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância e dos funcionários de justiça das secretarias dos tribunais das várias instâncias da Região Administrativa Especial de Macau. 2000/04/10
Regulamento Administrativo n.º 19/2000, Respeitante à Organização e Funcionamento do Gabinete do Presidente do Tribunal da Última Instância. 2000/03/06
Lei n.º 9/1999, Aprova a Lei de Bases da Organização Judiciária. 1999/12/20

Documentos Relacionados

Tipo de Diploma
Descrição Data ▼
Despacho do Chefe do Executivo n.º 173/2017, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, relativo ao ano económico de 2017. 2017/06/12
Despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 3/GPTUI/2016, Delega competências na chefe do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância. 2016/08/10
Despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 2/GPTUI/2016, Nomeia, em comissão de serviço, a chefe do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância. 2016/08/10
Despacho do Chefe do Executivo n.º 182/2016, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, relativo ao ano económico de 2016. 2016/06/13
Despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 1/GPTUI/2016, Delega as competências na chefe, substituta, do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância. 2016/02/11
Despacho do Chefe do Executivo n.º 111/2015, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, relativo ao ano económico de 2015. 2015/05/26
Despacho do Chefe do Executivo n.º 133/2014, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, relativo ao ano económico de 2014. 2014/06/03
Despacho do Chefe do Executivo n.º 142/2013, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, relativo ao ano económico de 2013. 2013/05/20
Despacho do Chefe do Executivo n.º 110/2012, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, relativo ao ano económico de 2012. 2012/05/28
Despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 01/GPTUI/2012, Nomeia a chefe-adjunto do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância. 2012/01/11

Extractos, Avisos e Anúncios Oficiais

Assunto
Descrição Data ▲
B.O. n.º: 5, II Série, Extractos de despachos 2000/02/02
B.O. n.º: 5, II Série, Extractos de despachos 2000/02/02
B.O. n.º: 11, II Série, Extractos de despachos 2000/03/15
B.O. n.º: 12, II Série, Extractos de despachos 2000/03/22
B.O. n.º: 16, II Série, Extractos de despachos 2000/04/19
B.O. n.º: 20, II Série, Extractos de despachos 2000/05/17
B.O. n.º: 22, II Série, Extractos de despachos 2000/05/31
B.O. n.º: 23, II Série, Extractos de despachos 2000/06/07
B.O. n.º: 24, II Série, Extractos de despachos 2000/06/14
B.O. n.º: 26, II Série, Extractos de despachos 2000/06/28

Informação

Endereço Praceta 25 de Abril, Edifício dos Tribunais de Segunda e Última Instâncias, Macau.
Fax (853) 28 969 225
Telefone (853) 83 984 372
URL http://www.court.gov.mo
29/03/2024 04:23:47 WF2015