Governo da RAEM

Tribunal Judicial de Base

Documentos nesta Categoria

Descrição Data ▼
Lei n.º 4/2019, Alteração à Lei n.º 9/1999 — Lei de Bases da Organização Judiciária. 2019/03/04
Regulamento Administrativo n.º 31/2017, Criação de um Juízo Criminal no Tribunal Judicial de Base. 2017/11/27
Regulamento Administrativo n.º 23/2013, Criação de Juízo Laboral e de Juízo de Família e de Menores no Tribunal Judicial de Base. 2013/10/15
Regulamento Administrativo n.º 32/2009, Criação de um Juízo Criminal no Tribunal Judicial de Base. 2009/11/03
Lei n.º 9/2009, Alterações à Lei de Bases da Organização Judiciária. 2009/05/25
Ordem Executiva n.º 34/2004, Declara instalados os Juízos do Tribunal Judicial de Base. 2004/11/01
Regulamento Administrativo n.º 35/2004, Criação e conversão de Juízos no Tribunal Judicial de Base. 2004/10/25
Lei n.º 9/1999, Aprova a Lei de Bases da Organização Judiciária. 1999/12/20

Revogado/Determinação de não vigência

Portaria n.º 164/95/M, Revogado - Cria uma nova secção de processos no Tribunal de Competência Genérica. 1995/06/05

Documentos Relacionados

Tipo de Diploma
Descrição Data ▼
Ordem Executiva n.º 4/2021, Nomeia, definitivamente, um Juiz do Tribunal Judicial de Base, magistrado do quadro local, para o cargo de juiz presidente do Tribunal Colectivo dos Tribunais de Primeira Instância. 2021/01/25
Ordem Executiva n.º 46/2020, Renova o mandato dos Presidentes do Tribunal de Última Instância, do Tribunal de Segunda Instância e dos Tribunais de Primeira Instância da Região Administrativa Especial de Macau. 2020/12/14
Ordem Executiva n.º 177/2019, Nomeação de juízes. 2019/12/02
Despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 1/GPTUI/2018, Transfere uma escrivã de direito do quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal Judicial de Base para o quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal de Última Instância. 2018/01/31
Ordem Executiva n.º 114/2017, Renova o mandato dos presidentes do Tribunal de Última Instância, do Tribunal de Segunda Instância e dos Tribunais de Primeira Instância da Região Administrativa Especial de Macau. 2017/12/11
Ordem Executiva n.º 107/2017, Declara-se instalado, com efeito a partir de 1 de Dezembro de 2017, data em que entra em efectivo funcionamento, o 5.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Base. 2017/11/27
Ordem Executiva n.º 96/2017, Nomeia, definitivamente, uma magistrada do quadro local do Tribunal Judicial de Base, para o cargo de juiz presidente do Tribunal Colectivo dos Tribunais de Primeira Instância, sob proposta da Comissão Independente responsável pela indigitação de juízes. 2017/10/23
Ordem Executiva n.º 97/2017, Nomeia, definitivamente, oito indivíduos para o caro de juiz de primeira instância, sob proposta da Comissão Independente responsável pela indigitação de juízes. 2017/10/23
Ordem Executiva n.º 80/2017, Renova os contratos de um Juiz Presidente do Tribunal Colectivo dos Tribunais de Primeira Instância e de um Juiz dos Tribunais de Primeira Instância, sob proposta da Comissão Independente responsável pela indigitação de juízes. 2017/07/31
Despacho do Chefe do Executivo n.º 281/2016, Nomeia os formadores para o Quinto Curso e Estágio de Formação para Ingresso nas Magistraturas Judicial e do Ministério Público. 2016/08/24

Extractos, Avisos e Anúncios Oficiais

Assunto
Descrição Data ▼
B.O. n.º: 29, II Série, Anúncio referente à declaração em estado de falência de uma companhia limitada. 2021/07/21
B.O. n.º: 27, II Série, Anúncio referente à declaração do estado de insolvência de um indivíduo. 2021/07/07
B.O. n.º: 25, II Série, Anúncio referente à declaração em estado de falência de uma companhia limitada. 2021/06/23
B.O. n.º: 22, II Série, Anúncio referente à declaração do estado de insolvência de um indivíduo. 2021/06/02
B.O. n.º: 20, II Série, Anúncio referente à declaração em estado de falência de uma companhia limitada. 2021/05/20
B.O. n.º: 19, II Série, Anúncio sobre a declaração do estado de falência de uma companhia limitada. 2021/05/12
B.O. n.º: 17, II Série, Anúncio referente à declaração do estado de insolvência de um indivíduo. 2021/04/28
B.O. n.º: 12, II Série, Anúncio referente à declaração do estado de falência de um indivíduo. 2021/03/24
B.O. n.º: 11, II Série, Anúncio sobre a declaração em estado de insolvência de um indivíduo. 2021/03/17
B.O. n.º: 10, II Série, Anúncio referente à declaração do estado de falência de um indivíduo. 2021/03/10

Informação

URL http://www.court.gov.mo