Governo da RAEM

Tribunal Judicial de Base

Documentos nesta Categoria

Descrição Data ▼
Lei n.º 4/2019, Alteração à Lei n.º 9/1999 — Lei de Bases da Organização Judiciária. 2019/03/04
Regulamento Administrativo n.º 31/2017, Criação de um Juízo Criminal no Tribunal Judicial de Base. 2017/11/27
Regulamento Administrativo n.º 23/2013, Criação de Juízo Laboral e de Juízo de Família e de Menores no Tribunal Judicial de Base. 2013/10/15
Regulamento Administrativo n.º 32/2009, Criação de um Juízo Criminal no Tribunal Judicial de Base. 2009/11/03
Lei n.º 9/2009, Alterações à Lei de Bases da Organização Judiciária. 2009/05/25
Ordem Executiva n.º 34/2004, Declara instalados os Juízos do Tribunal Judicial de Base. 2004/11/01
Regulamento Administrativo n.º 35/2004, Criação e conversão de Juízos no Tribunal Judicial de Base. 2004/10/25
Lei n.º 9/1999, Aprova a Lei de Bases da Organização Judiciária. 1999/12/20

Revogado/Determinação de não vigência

Portaria n.º 164/95/M, Revogado - Cria uma nova secção de processos no Tribunal de Competência Genérica. 1995/06/05

Documentos Relacionados

Tipo de Diploma
Descrição Data ▲
Portaria n.º 149/85/M, Atribui ao Tribunal Judicial da Comarca um fundo permanente de $30.000,00. 1985/08/17
Portaria n.º 240/93/M, Nomeia juízes de direito para os tribunais de 1ª instância. 1993/08/23
Portaria n.º 13/94/M, Nomeia o delegado do procurador junto dos tribunais de 1ª instância de Macau. 1994/02/07
Portaria n.º 60/94/M, Nomeia um juiz de Direito para o cargo de juiz dos Tribunais de primeira instância de Macau. 1994/03/14
Portaria n.º 264/94/M, Nomeia os juízes de direito para, em regime de comissão de serviço, exercerem o cargo de juíz dos tribunais de 1ª instância de Macau. 1994/12/12
Portaria n.º 82/95/M, Nomeia dois delegados do procurador junto dos tribunais de 1ª instância de Macau. 1995/03/13
Portaria n.º 2/96/M, Nomeia o delegado do Procurador junto dos tribunais de 1ª instância de Macau. 1996/01/02
Portaria n.º 211/96/M, Renova as comissões de serviço de diversos juízes dos tribunais de 1ª instância de Macau. 1996/08/19
Portaria n.º 230/96/M, Nomeia uma delegada do procurador junto dos tribunais de 1ª instância de Macau. 1996/09/09
Portaria n.º 228/96/M, Nomeia dois juízes dos tribunais de 1ª instância de Macau. 1996/09/09

Extractos, Avisos e Anúncios Oficiais

Assunto
Descrição Data ▼
B.O. n.º: 5, II Série, Anúncio sobre a declaração em estado de insolvência de um indivíduo. 2024/01/31
B.O. n.º: 44, II Série, Anúncio sobre a declaração em estado de insolvência de um indivíduo. 2023/11/01
B.O. n.º: 42, II Série, Anúncio sobre a declaração em estado de insolvência de um indivíduo. 2023/10/18
B.O. n.º: 27, II Série, Anúncio sobre a declaração em estado de insolvência de um indivíduo. 2023/07/05
B.O. n.º: 25, II Série, Anúncio sobre a declaração em estado de insolvência de um indivíduo. 2023/06/21
B.O. n.º: 23, II Série, Anúncio sobre a declaração em estado de insolvência de um indivíduo. 2023/06/07
B.O. n.º: 22, II Série, Anúncio sobre a declaração em estado de insolvência de um indivíduo. 2023/05/31
B.O. n.º: 20, II Série, Anúncio sobre a declaração em estado de insolvência de um indivíduo. 2023/05/17
B.O. n.º: 19, II Série, Anúncio sobre a declaração em estado de falência de uma companhia limitada. 2023/05/10
B.O. n.º: 15, II Série, Anúncio sobre a declaração em estado de insolvência de um indivíduo. 2023/04/12

Informação

URL http://www.court.gov.mo
29/03/2024 23:01:07 WF2015