Governo da RAEM

Juízo de Instrução Criminal

Documentos nesta Categoria

Descrição Data ▼
Lei n.º 4/2019, Alteração à Lei n.º 9/1999 — Lei de Bases da Organização Judiciária. 2019/03/04
Lei n.º 9/2009, Alterações à Lei de Bases da Organização Judiciária. 2009/05/25
Lei n.º 9/1999, Aprova a Lei de Bases da Organização Judiciária. 1999/12/20

Revogado/Determinação de não vigência

Decreto-Lei n.º 26/83/M, Revogado - Aumenta lugares aos quadros contratado e assalariado a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 43/76/M, de 11 de Setembro. (Tribunal Criminal de Macau) 1983/05/28
Decreto-Lei n.º 31/77/M, Revogado - Manda que os funcionários que vêm prestando serviço, a título interino, no Juízo de Instrução Criminal, poderão, se o requererem, ser providos nos cargos que presentemente exercem. 1977/08/20
Decreto-Lei n.º 13/77/M, Revogado - Cria um lugar de oficial de diligências do quadro do pessoal de secretaria do Juízo de Instrução Criminal. 1977/04/30
Decreto-Lei n.º 5/77/M, Revogado - Reconhece aos escriturários-dactilógrafos do Juízo de Instrução Criminal os mesmos direitos e regalias dos dactilógrafos dos Tribunais. 1977/02/05
Decreto-Lei n.º 43/76/M, Revogado - Cria o quadro de Secretaria do Juízo de Instrução Criminal. 1976/09/11

Documentos Relacionados

Tipo de Diploma
Descrição Data ▼
Tribunal Superior de Justiça, Acórdãos (Processo N.º 361) 1997/01/20

Informação

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