Governo da RAEM

Juízo de Instrução Criminal

Documentos nesta Categoria

Lei n.º 4/2019, Alteração à Lei n.º 9/1999 — Lei de Bases da Organização Judiciária. Lei n.º 9/2009, Alterações à Lei de Bases da Organização Judiciária. Lei n.º 9/1999, Aprova a Lei de Bases da Organização Judiciária.
Decreto-Lei n.º 26/83/M, Revogado - Aumenta lugares aos quadros contratado e assalariado a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 43/76/M, de 11 de Setembro. (Tribunal Criminal de Macau) Decreto-Lei n.º 31/77/M, Revogado - Manda que os funcionários que vêm prestando serviço, a título interino, no Juízo de Instrução Criminal, poderão, se o requererem, ser providos nos cargos que presentemente exercem. Decreto-Lei n.º 13/77/M, Revogado - Cria um lugar de oficial de diligências do quadro do pessoal de secretaria do Juízo de Instrução Criminal. Decreto-Lei n.º 5/77/M, Revogado - Reconhece aos escriturários-dactilógrafos do Juízo de Instrução Criminal os mesmos direitos e regalias dos dactilógrafos dos Tribunais. Decreto-Lei n.º 43/76/M, Revogado - Cria o quadro de Secretaria do Juízo de Instrução Criminal.

Documentos Relacionados

Tribunal Superior de Justiça, Acórdãos (Processo N.º 361)

Informação

Endereço Alameda Dr. Carlos d'Assumpção, n.ºs 411-417, Edif.Dynasty Plaza, 4º andar, Macau
Fax (853) 28 728 275
Telefone (853) 87 966 527
URL http://www.court.gov.mo