Governo da RAEM

Tribunal Administrativo

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Lei n.º 4/2019, Alteração à Lei n.º 9/1999 — Lei de Bases da Organização Judiciária. Lei n.º 9/2009, Alterações à Lei de Bases da Organização Judiciária. Lei n.º 9/1999, Aprova a Lei de Bases da Organização Judiciária.
Decreto-Lei n.º 37/90/M, Revogado - Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 39/87/M, de 22.06, (Pessoal do Gabinete de Assessoria Técnica). Portaria n.º 50/90/M, Revogado - Substitui o mapa do quadro de pessoal do Gabinete de Assessoria Técnica do Tribunal Administrativo. Decreto-Lei n.º 9/89/M, Revogado - Altera a redacção do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 39/87/M, de 22 de Junho, (Pessoal do Gabinete de Assessoria Técnica). Decreto-Lei n.º 39/87/M, Revogado - Cria, no Tribunal Administrativo, o Gabinete de Assessoria Técnica. Decreto-Lei n.º 227/77, Introduz alterações ao Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo. Decreto-Lei n.º 129/84, Aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativo e Fiscais (no uso da autorização conferida ao Governo pela Lei n.º 29/83, de 8 de Setembro).

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Ordem Executiva n.º 60/2013, Nomeação de juízes.
Ordem Executiva n.º 59/2009, Nomeia um juiz para o cargo de presidente do Tribunal Judicial de Base e do Tribunal Administrativo e exonera uma outra juíza.
Ordem Executiva n.º 46/2008, Renova o mandato dos Presidentes dos tribunais das diversas instâncias da Região Administrativa Especial de Macau.
Despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 2/GPTUI/2008, Designa um licenciado em direito para servir como oficial público na celebração do contrato para a aquisição de serviço de limpeza do Tribunal Administrativo.
Ordem Executiva n.º 58/2005, Renova o mandato dos presidentes dos tribunais das diversas instâncias da Região Administrativa Especial de Macau.
Ordem Executiva n.º 12/2005, Exonera um licenciado do cargo de juiz do Tribunal Administrativo da RAEM.
Ordem Executiva n.º 27/2003, Exonera o Juiz do Tribunal Administrativo da RAEM.
Ordem Executiva n.º 50/2001, Renova, pelo período de dois anos, os contratos dos magistrados judiciais.
Despacho n.º 57/GM/99, Determina a publicação em língua chinesa do Decreto-Lei n.º 81/85/M, de 7 de Setembro.

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