Conselho dos Magistrados Judiciais

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Governo da RAEM

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Conselho dos Magistrados Judiciais

Documentos nesta Categoria

Descrição	Data ▼
Regulamento, Regulamento Interno do Conselho dos Magistrados Judiciais.	2000/05/03
Regulamento, Regulamento das Inspecções de Juizes e Funcionários dos Tribunais.	2000/05/03

Documentos Relacionados

Tipo de Diploma

Todos Em Vigor/Alterações Revogado/Determinação de não vigência

Descrição	Data ▲
Despacho do Chefe do Executivo n.º 1/2000, Aprova o modelo do cartão de identificação dos Magistrados Judiciais dos Tribunais das várias instâncias da Região Administrativa Especial de Macau.	2000/01/10
Despacho do Chefe do Executivo n.º 36/2000, Nomeia os membros do Conselho dos Magistrados Judiciais.	2000/03/29
Despacho do Chefe do Executivo n.º 57/2000, Determina o abono de senhas de presença aos membros do Conselho dos Magistrados Judiciais e do Conselho dos Magistrados do Ministério Público pela sua participação em reuniões.	2000/04/17
Despacho do Chefe do Executivo n.º 123/2000, Determinando a gratificação mensal do secretário do Conselho dos Magistrados Judiciais, quando exerça as suas funções em regime de acumulação.	2000/07/19
Despacho do Chefe do Executivo n.º 204/2001, Fixa o número de candidatos a admitir ao primeiro curso e estágio de formação para ingresso nos quadros das magistraturas judicial e do Ministério Público.	2001/10/15
Despacho do Chefe do Executivo n.º 97/2003, Nomeia os membros do Conselho dos Magistrados Judiciais.	2003/04/23
Despacho do Chefe do Executivo n.º 125/2006, Nomeia os membros do Conselho dos Magistrados Judiciais.	2006/05/10
Despacho do Chefe do Executivo n.º 228/2006, Fixa o número de candidatos a admitir ao segundo curso e estágio de formação para ingresso nos quadros das magistraturas judicial e do Ministério Público.	2006/08/07
Despacho do Chefe do Executivo n.º 173/2009, Renova o mandato dos membros do Conselho dos Magistrados Judiciais.	2009/05/27
Despacho do Chefe do Executivo n.º 123/2012, Renova o mandato de dois membros do Conselho dos Magistrados Judiciais.	2012/05/30

Extractos, Avisos e Anúncios Oficiais

Assunto

Descrição	Data ▼
B.O. n.º: 4, II Série, Aviso sobre a afixação das listas de antiguidade dos juízes dos tribunais das três instâncias da Região Administrativa Especial de Macau.	2025/01/22
B.O. n.º: 2, II Série, Extracto de deliberação.	2025/01/08
B.O. n.º: 52, II Série, Declaração.	2024/12/26
B.O. n.º: 4, II Série, Aviso sobre a afixação das listas de antiguidade dos juízes da Região Administrativa Especial de Macau.	2024/01/24
B.O. n.º: 4, II Série, Aviso referente à afixação das listas de antiguidade dos juízes da RAEM, reportadas a 31 de Dezembro de 2022.	2023/01/26
B.O. n.º: 42, II Série, Louvor.	2022/10/19
B.O. n.º: 41, II Série, Declaração.	2022/10/12
B.O. n.º: 4, II Série, Aviso sobre a afixação das listas de antiguidade dos juízes da Região Administrativa Especial de Macau, reportadas a 31 de Dezembro de 2021.	2022/01/26
B.O. n.º: 4, II Série, Aviso sobre a afixação das listas de antiguidade dos juízes da Região Administrativa Especial de Macau, reportadas a 31 de Dezembro de 2020.	2021/01/27
B.O. n.º: 51, II Série, Extracto de deliberação.	2020/12/16

Informação

Endereço	Praceta 25 de Abril, Edifício dos Tribunais de Segunda e Última Instâncias, Macau.
Fax	(853) 28 963 967
Telefone	(853) 83 984 397
URL	http://www.court.gov.mo

19/06/2025 05:41:39 BO22

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