Comissão Independente para a Indigitação de Juízes
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| Descrição | Data ▼ |
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| Regulamento, Regulamento Interno da Comissão Independente responsável pela indigitação dos candidatos ao cargo de juiz. — Revoga o Regulamento Interno da Comissão Publicado no Boletim Oficial da RAEM,I Série de 20 de Dezembro de 1999. | 2002/05/27 |
Revogado/Determinação de não vigência
Regulamento,  - Regulamento Interno da Comissão Independente para a Indigitação de Juizes. |
1999/12/20 |
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Informação
| Endereço | Praceta 25 de Abril, Edifício dos Tribunais de Segunda e Última Instâncias, Macau. |
| Fax | (853) 28 963 967 |
| Telefone | (853) 83 984 397 |
| URL | http://www.court.gov.mo |
