Comissão Independente para a Indigitação de Juízes

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Comissão Independente para a Indigitação de Juízes

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Descrição	Data ▼
Regulamento, Regulamento Interno da Comissão Independente responsável pela indigitação dos candidatos ao cargo de juiz. — Revoga o Regulamento Interno da Comissão Publicado no Boletim Oficial da RAEM,I Série de 20 de Dezembro de 1999.	2002/05/27

Revogado/Determinação de não vigência

Regulamento, - Regulamento Interno da Comissão Independente para a Indigitação de Juizes.	1999/12/20

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Tipo de Diploma

Todos Em Vigor/Alterações Revogado/Determinação de não vigência

Descrição	Data ▼
Ordem Executiva n.º 4/2021, Nomeia, definitivamente, um Juiz do Tribunal Judicial de Base, magistrado do quadro local, para o cargo de juiz presidente do Tribunal Colectivo dos Tribunais de Primeira Instância.	2021/01/25
Ordem Executiva n.º 28/2020, Renova o contrato de um Juiz dos Tribunais de Primeira Instância.	2020/07/27
Ordem Executiva n.º 14/2020, Nomeação de juízes.	2020/05/04
Ordem Executiva n.º 177/2019, Nomeação de juízes.	2019/12/02
Ordem Executiva n.º 97/2019, Renova os contratos do Juiz Presidente do Tribunal Colectivo dos Tribunais de Primeira Instância e do Juiz dos Tribunais de Primeira Instância.	2019/06/24
Despacho do Chefe do Executivo n.º 47/2019, Nomeia dois membros do Conselho dos Magistrados do Ministério Público.	2019/04/03
Ordem Executiva n.º 120/2018, Renova o contrato de um Juiz do Tribunal de Segunda Instância.	2018/12/27
Ordem Executiva n.º 88/2018, Renova o contrato de um Juiz dos Tribunais de Primeira Instância.	2018/07/30
Ordem Executiva n.º 105/2017, Renova o contrato de um Juiz do Tribunal de Última Instância.	2017/11/20
Ordem Executiva n.º 96/2017, Nomeia, definitivamente, uma magistrada do quadro local do Tribunal Judicial de Base, para o cargo de juiz presidente do Tribunal Colectivo dos Tribunais de Primeira Instância, sob proposta da Comissão Independente responsável pela indigitação de juízes.	2017/10/23

Informação

Endereço	Praceta 25 de Abril, Edifício dos Tribunais de Segunda e Última Instâncias, Macau.
Fax	(853) 28 963 967
Telefone	(853) 83 984 397
URL	http://www.court.gov.mo

19/06/2025 07:18:19 BO22

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