Governo da RAEM

Comissão Independente para a Indigitação de Juízes

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Descrição Data ▼
Regulamento, Regulamento Interno da Comissão Independente responsável pela indigitação dos candidatos ao cargo de juiz. — Revoga o Regulamento Interno da Comissão Publicado no Boletim Oficial da RAEM,I Série de 20 de Dezembro de 1999. 2002/05/27

Revogado/Determinação de não vigência

Regulamento, Revogado - Regulamento Interno da Comissão Independente para a Indigitação de Juizes. 1999/12/20

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Tipo de Diploma
Descrição Data ▼
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Ordem Executiva n.º 28/2016, Nomeia, definitivamente, uma magistrada do quadro local do Tribunal Judicial de Base, para o cargo de juiz presidente do Tribunal Colectivo dos Tribunais de Primeira Instância. 2016/05/17
Despacho do Chefe do Executivo n.º 51/2016, Nomeia dois membros do Conselho dos Magistrados do Ministério Público. 2016/03/02

Informação

Endereço Praceta 25 de Abril, Edifício dos Tribunais de Segunda e Última Instâncias, Macau.
Fax (853) 28 963 967
Telefone (853) 83 984 397
URL http://www.court.gov.mo
28/03/2024 17:59:30 WF2012