Governo da RAEM

Comissão Independente para a Indigitação de Juízes

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Descrição Data ▼
Regulamento, Regulamento Interno da Comissão Independente responsável pela indigitação dos candidatos ao cargo de juiz. — Revoga o Regulamento Interno da Comissão Publicado no Boletim Oficial da RAEM,I Série de 20 de Dezembro de 1999. 2002/05/27

Revogado/Determinação de não vigência

Regulamento, Revogado - Regulamento Interno da Comissão Independente para a Indigitação de Juizes. 1999/12/20

Documentos Relacionados

Tipo de Diploma
Descrição Data ▼
Ordem Executiva n.º 58/2009, Nomeia, definitivamente, os magistrados do quadro local, para os cargos de juiz do Tribunal de Segunda Instância e juiz presidente do Tribunal Colectivo dos Tribunais de Primeira Instância. 2009/11/09
Ordem Executiva n.º 43/2009, Nomeia, definitivamente, os juízes de Tribunais de Primeira Instância da Região Administrativa Especial de Macau. 2009/09/14
Ordem Executiva n.º 41/2009, Nomeia, por contratação, dois magistrados judiciais estrangeiros para exercerem funções nos Tribunais de Primeira Instância. 2009/08/24
Ordem Executiva n.º 40/2009, Renova o contrato de um juiz do Tribunal de Primeira Instância. 2009/08/24
Ordem Executiva n.º 23/2008, Nomeia, por contratação, dois magistrados judiciais estrangeiros para exercerem funções nos Tribunais de Primeira Instância. 2008/08/04
Ordem Executiva n.º 24/2008, Renova o contrato de um juiz do Tribunal de Segunda Instância. 2008/08/04
Ordem Executiva n.º 22/2008, Exonera um juiz dos Tribunais de Primeira Instância da RAEM. 2008/08/04
Ordem Executiva n.º 34/2007, Renova o contrato de juízes dos Tribunais de Primeira Instância, bem como nomeia um magistrado judicial estrangeiro para exercer funções nos mesmos Tribunais. 2007/07/30
Ordem Executiva n.º 34/2006, Renova o contrato de um Juiz do Tribunal de Segunda Instância. 2006/08/07
Ordem Executiva n.º 45/2005, Aceita a resignação de um membro e ao mesmo tempo nomeia um outro da Comissão Independente Responsável pela Indigitação dos Candidatos ao Cargo de Juízes da Região Administrativa Especial de Macau. 2005/10/03

Informação

Endereço Praceta 25 de Abril, Edifício dos Tribunais de Segunda e Última Instâncias, Macau.
Fax (853) 28 963 967
Telefone (853) 83 984 397
URL http://www.court.gov.mo
29/03/2024 16:50:23 WF2015