Ministério Público
Documentos nesta Categoria
| Descrição ▲ | Data |
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| Lei n.º 4/2019, Alteração à Lei n.º 9/1999 — Lei de Bases da Organização Judiciária. | 2019/03/04 |
| Lei n.º 9/2009, Alterações à Lei de Bases da Organização Judiciária. | 2009/05/25 |
| Lei n.º 9/1999, Aprova a Lei de Bases da Organização Judiciária. | 1999/12/20 |
Revogado/Determinação de não vigência
Decreto-Lei n.º 25/98/M,  - Cria no Ministério Público o Núcleo de Investigação Criminal. |
1998/06/01 |
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Decreto-Lei n.º 60/88/M, - Defere ao Procurador da República os poderes de superintendência da Secretaria Judicial do Ministério Público. |
1988/07/04 |
Documentos Relacionados |
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Extractos, Avisos e Anúncios Oficiais |
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