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Documentos nesta Categoria

Descrição	Data ▼
Lei n.º 4/2019, Alteração à Lei n.º 9/1999 — Lei de Bases da Organização Judiciária.	2019/03/04
Lei n.º 9/2009, Alterações à Lei de Bases da Organização Judiciária.	2009/05/25
Lei n.º 9/1999, Aprova a Lei de Bases da Organização Judiciária.	1999/12/20

Revogado/Determinação de não vigência

Decreto-Lei n.º 25/98/M, - Cria no Ministério Público o Núcleo de Investigação Criminal.	1998/06/01
Decreto-Lei n.º 60/88/M, - Defere ao Procurador da República os poderes de superintendência da Secretaria Judicial do Ministério Público.	1988/07/04

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Tipo de Diploma

Todos Em Vigor/Alterações Revogado/Determinação de não vigência

Descrição ▲	Data
Ordem Executiva n.º 120/2019, Nomeia, definitivamente, mediante indigitação do Procurador, quatro magistrados do Ministério Público da Região Administrativa Especial de Macau, para exercer funções de Delegado Coordenador.	2019/10/08
Ordem Executiva n.º 81/2018, Renova o contrato de um magistrado estrangeiro do Ministério Público.	2018/07/02
Ordem Executiva n.º 54/2018, Renova o contrato de um magistrado estrangeiro do Ministério Público.	2018/03/05
Ordem Executiva n.º 118/2017, Renova o contrato de um magistrado estrangeiro do Ministério Público.	2017/12/18
Ordem Executiva n.º 98/2017, Nomeia, definitivamente, cinco indivíduos para o cargo de delegado do Procurador do Ministério Público da Região Administrativa Especial de Macau, mediante indigitação do Procurador.	2017/10/23
Ordem Executiva n.º 21/2016, Renova o contrato de um magistrado estrangeiro do Ministério Público.	2016/03/21
Ordem Executiva n.º 60/2015, Renova o contrato de um magistrado estrangeiro do Ministério Público.	2015/11/16
Ordem Executiva n.º 37/2015, Renova o contrato de um magistrado estrangeiro do Ministério Público.	2015/08/10
Ordem Executiva n.º 52/2014, Renova o contrato de um magistrado estrangeiro do Ministério Público.	2014/12/01
Ordem Executiva n.º 22/2014, Renova o contrato de um magistrado estrangeiro do Ministério Público.	2014/05/19

Extractos, Avisos e Anúncios Oficiais

Assunto

Descrição	Data ▼
B.O. n.º: 11, II Série, Louvor e reconhecimento.	2025/03/12
B.O. n.º: 10, II Série, Louvor e reconhecimento.	2025/03/05
B.O. n.º: 2, II Série, Louvor e reconhecimento.	2023/01/11
B.O. n.º: 30, II Série, Louvor e reconhecimento.	2022/07/27
B.O. n.º: 43, II Série, Louvor e Reconhecimento.	2021/10/27
B.O. n.º: 9, II Série, Louvor e reconhecimento.	2021/03/03
B.O. n.º: 4, II Série, Louvor e reconhecimento.	2021/01/27
B.O. n.º: 11, II Série, Louvor e reconhecimento.	2020/03/11
B.O. n.º: 37, II Série, Louvor e reconhecimento.	2019/09/11
B.O. n.º: 44, II Série, Louvor.	2018/10/31

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