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Documentos nesta Categoria

Descrição	Data ▼
Lei n.º 4/2019, Alteração à Lei n.º 9/1999 — Lei de Bases da Organização Judiciária.	2019/03/04
Lei n.º 9/2009, Alterações à Lei de Bases da Organização Judiciária.	2009/05/25
Lei n.º 9/1999, Aprova a Lei de Bases da Organização Judiciária.	1999/12/20

Revogado/Determinação de não vigência

Decreto-Lei n.º 25/98/M, - Cria no Ministério Público o Núcleo de Investigação Criminal.	1998/06/01
Decreto-Lei n.º 60/88/M, - Defere ao Procurador da República os poderes de superintendência da Secretaria Judicial do Ministério Público.	1988/07/04

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Tipo de Diploma

Todos Em Vigor/Alterações Revogado/Determinação de não vigência

Descrição ▲	Data
Ordem Executiva n.º 65/2009, Nomeia vários magistrados do Ministério Público como Procuradores-Adjuntos de nomeação definitiva, bem como um outro magistrado estrangeiro do Ministério Público em regime de contrato.	2009/11/30
Ordem Executiva n.º 61/2009, Renova os contratos de três magistrados estrangeiros do Ministério Público.	2009/11/09
Ordem Executiva n.º 47/2007, Renova os contratos de quatro magistrados estrangeiros do Ministério Público.	2007/12/03
Ordem Executiva n.º 43/2003, Nomeia, por contratação, mediante indigitação do Procurador, um magistrado estrangeiro do Ministério Público.	2003/12/10
Ordem Executiva n.º 42/2003, Renova os contratos dos magistrados estrangeiros do Ministério Público.	2003/12/01
Ordem Executiva n.º 51/2001, Renova, pelo período de dois anos, os contratos dos magistrados estrangeiros do Ministério Público.	2001/12/03
Ordem Executiva n.º 63/2000, Exonera um magistrado do Ministério Público da RAEM.	2000/11/13
Ordem Executiva n.º 5/1999, Nomeia os magistrados do Ministério Público.	1999/12/20
Despacho do Chefe do Executivo n.º 166/2024, Republica integralmente a Lei n.º 2/2020 (Governação electrónica) e a Lei n.º 5/2022 (Envio de peças processuais, pagamento de custas e prática de outros actos por meios electrónicos).	2024/10/28
Despacho do Chefe do Executivo n.º 116/2024, Designa a Assembleia de Apuramento Geral das eleições dos membros da Comissão Eleitoral e da eleição para o cargo do Chefe do Executivo.	2024/07/15

Extractos, Avisos e Anúncios Oficiais

Assunto

Descrição	Data ▼
B.O. n.º: 11, II Série, Louvor e reconhecimento.	2025/03/12
B.O. n.º: 10, II Série, Louvor e reconhecimento.	2025/03/05
B.O. n.º: 2, II Série, Louvor e reconhecimento.	2023/01/11
B.O. n.º: 30, II Série, Louvor e reconhecimento.	2022/07/27
B.O. n.º: 43, II Série, Louvor e Reconhecimento.	2021/10/27
B.O. n.º: 9, II Série, Louvor e reconhecimento.	2021/03/03
B.O. n.º: 4, II Série, Louvor e reconhecimento.	2021/01/27
B.O. n.º: 11, II Série, Louvor e reconhecimento.	2020/03/11
B.O. n.º: 37, II Série, Louvor e reconhecimento.	2019/09/11
B.O. n.º: 44, II Série, Louvor.	2018/10/31

19/06/2025 05:52:38 BO22

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