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Documentos nesta Categoria

Descrição	Data ▼
Lei n.º 4/2019, Alteração à Lei n.º 9/1999 — Lei de Bases da Organização Judiciária.	2019/03/04
Lei n.º 9/2009, Alterações à Lei de Bases da Organização Judiciária.	2009/05/25
Lei n.º 9/1999, Aprova a Lei de Bases da Organização Judiciária.	1999/12/20

Revogado/Determinação de não vigência

Decreto-Lei n.º 25/98/M, - Cria no Ministério Público o Núcleo de Investigação Criminal.	1998/06/01
Decreto-Lei n.º 60/88/M, - Defere ao Procurador da República os poderes de superintendência da Secretaria Judicial do Ministério Público.	1988/07/04

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Tipo de Diploma

Todos Em Vigor/Alterações Revogado/Determinação de não vigência

Descrição ▲	Data
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 92/2018, Designa vários vogais da Comissão de Luta contra a Droga.	2018/08/08
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 159/2015, Designa um membro da Comissão de Luta contra a Droga, em substituição do outro membro.	2015/11/25
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 150/2014, Designa os vogais da Comissão de Luta contra a Droga.	2014/08/20
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 175/2012, Designa os membros e renova o mandato dos membros da Comissão de Luta contra a Droga.	2012/09/26
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 133/2010, Designa e renova os membros da Comissão de Luta contra a Droga.	2010/09/15
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 111/2008, Designa os membros da Comissão de Luta contra a Droga.	2008/09/17
Despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 1/2022, Aprova as Regras de Utilização da Plataforma Electrónica Específica dos Tribunais e as Especificações dos Requisitos Técnicos da Plataforma Electrónica Específica dos Tribunais.	2022/08/29
Despacho do Procurador n.º 4/2024, Respeitante às situações em que as disposições da Lei n.º 2/2020 (Governação electrónica) e da Lei n.º 5/2022 (Envio de peças processuais e pagamento de custas por meios electrónicos) se aplicam ao Gabinete do Procurador e ao Ministério Público.	2024/08/19
Decreto-Lei n.º 20/99/M, Esclarece algumas questões relativas à declaração do Presidente da República que investe os tribunais de Macau na plenitude e exclusividade de jurisdições.	1999/05/24
Rectificação, Ordem Executiva n.º 41/2011.	2011/07/25

Extractos, Avisos e Anúncios Oficiais

Assunto

Descrição	Data ▼
B.O. n.º: 11, II Série, Louvor e reconhecimento.	2025/03/12
B.O. n.º: 10, II Série, Louvor e reconhecimento.	2025/03/05
B.O. n.º: 2, II Série, Louvor e reconhecimento.	2023/01/11
B.O. n.º: 30, II Série, Louvor e reconhecimento.	2022/07/27
B.O. n.º: 43, II Série, Louvor e Reconhecimento.	2021/10/27
B.O. n.º: 9, II Série, Louvor e reconhecimento.	2021/03/03
B.O. n.º: 4, II Série, Louvor e reconhecimento.	2021/01/27
B.O. n.º: 11, II Série, Louvor e reconhecimento.	2020/03/11
B.O. n.º: 37, II Série, Louvor e reconhecimento.	2019/09/11
B.O. n.º: 44, II Série, Louvor.	2018/10/31

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