Governo da RAEM

Ministério Público

Documentos nesta Categoria

Descrição Data ▼
Lei n.º 4/2019, Alteração à Lei n.º 9/1999 — Lei de Bases da Organização Judiciária. 2019/03/04
Lei n.º 9/2009, Alterações à Lei de Bases da Organização Judiciária. 2009/05/25
Lei n.º 9/1999, Aprova a Lei de Bases da Organização Judiciária. 1999/12/20
Decreto-Lei n.º 25/98/M, Cria no Ministério Público o Núcleo de Investigação Criminal. 1998/06/01

Revogado/Determinação de não vigência

Decreto-Lei n.º 60/88/M, Revogado - Defere ao Procurador da República os poderes de superintendência da Secretaria Judicial do Ministério Público. 1988/07/04

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Tipo de Diploma
Descrição Data ▼
Ordem Executiva n.º 117/2013, Renova o contrato de um magistrado estrangeiro do Ministério Público. 2013/12/26
Ordem Executiva n.º 40/2013, Renova o contrato de um magistrado estrangeiro do Ministério Público. 2013/07/29
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 175/2012, Designa os membros e renova o mandato dos membros da Comissão de Luta contra a Droga. 2012/09/26
Lei n.º 2/2012, Regime jurídico da videovigilância em espaços públicos. 2012/03/19
Ordem Executiva n.º 14/2012, Renova o contrato de um magistrado estrangeiro do Ministério Público. 2012/03/19
Ordem Executiva n.º 6/2012, Nomeia definitivamente dois magistrados do Ministério Público, para o cargo de Procurador-Adjunto do Ministério Público da Região Administrativa Especial de Macau. 2012/01/16
Ordem Executiva n.º 71/2011, Renova o contrato de um magistrado estrangeiro do Ministério Público. 2011/12/12
Ordem Executiva n.º 67/2011, Nomeia, por contratação, um magistrado estrangeiro, para exercer funções de procurador-adjunto do Ministério Público da Região Administrativa Especial de Macau. 2011/11/07
Ordem Executiva n.º 47/2011, Nomeia, por contratação, mediante indigitação do Procurador, um magistrado estrangeiro do Ministério Público. 2011/08/08
Rectificação, Ordem Executiva n.º 41/2011. 2011/07/25

Extractos, Avisos e Anúncios Oficiais

Assunto
Descrição Data ▼
B.O. n.º: 2, II Série, Louvor e reconhecimento. 2023/01/11
B.O. n.º: 30, II Série, Louvor e reconhecimento. 2022/07/27
B.O. n.º: 43, II Série, Louvor e Reconhecimento. 2021/10/27
B.O. n.º: 9, II Série, Louvor e reconhecimento. 2021/03/03
B.O. n.º: 4, II Série, Louvor e reconhecimento. 2021/01/27
B.O. n.º: 11, II Série, Louvor e reconhecimento. 2020/03/11
B.O. n.º: 37, II Série, Louvor e reconhecimento. 2019/09/11
B.O. n.º: 44, II Série, Louvor. 2018/10/31
29/03/2024 00:41:20 WF2010