| Aviso do Chefe do Executivo n.º 4/2011, Torna público que a Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial entrou em vigor entre a República Popular da China, incluindo a sua Região Administrativa Especial de Macau, e a República da Sérvia, em 8 de Janeiro de 2011. |
2011/02/16 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 133/2010, Designa e renova os membros da Comissão de Luta contra a Droga. |
2010/09/15 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 201/2010, Designa um membro permanente do Conselho Pedagógico do Centro de Formação Jurídica e Judiciária. |
2010/07/07 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 16/2010, Torna público que a «Convenção relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matérias Civil e Comercial» entrou em vigor entre o Belize e os Estados Contratantes em 1 de Maio de 2010, incluindo a República Popular da China e a sua Região Administrativa Especial de Macau. |
2010/06/17 |
| Ordem Executiva n.º 39/2010, Nomeia, por contratação, mediante indigitação do Procurador, um magistrado estrangeiro do Ministério Público. |
2010/05/24 |
| Rectificação, Rectificação da Ordem Executiva n.º 65/2009, publicada no Boletim Oficial da RAEM n.º 48/2009, I Série, de 30 de Novembro. |
2010/02/01 |
| Ordem Executiva n.º 65/2009, Nomeia vários magistrados do Ministério Público como Procuradores-Adjuntos de nomeação definitiva, bem como um outro magistrado estrangeiro do Ministério Público em regime de contrato. |
2009/11/30 |
| Ordem Executiva n.º 61/2009, Renova os contratos de três magistrados estrangeiros do Ministério Público. |
2009/11/09 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 25/2009, Torna público que a Convenção relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matérias Civil e Comercial entrou em vigor entre a Islândia e os Estados Contratantes, incluindo a República Popular da China e a sua RAEM, em 1 de Julho de 2009. |
2009/09/30 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 26/2009, Torna público que a Convenção relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matérias Civil e Comercial entrou em vigor entre a Antiga República Jugoslava da Macedónia e os Estados Contratantes, incluindo a República Popular da China e a sua RAEM, em 1 de Setembro de 2009. |
2009/09/30 |
- Cria no Ministério Público o Núcleo de Investigação Criminal. 