Governo da RAEM

Regime Educativo da Jurisdição de Menores

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Descrição Data ▼
Lei n.º 2/2007, Regime Tutelar Educativo dos Jovens Infractores. 2007/04/16
Decreto-Lei n.º 65/99/M, Aprova o Regime Educativo e de Protecção Social de Jurisdição de Menores, revogando o Estatuto de Assistência Jurisdicional aos Menores do Ultramar. 1999/10/25