Arbitragem
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Descrição | Data ▼ |
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 128/2020, Extingue o Centro de Arbitragem de Conflitos em Seguros e Fundos Privados de Pensões, criado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 192/2001 e pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 259/2002. | 2020/06/08 |
Regulamento Administrativo n.º 36/2019, Regime de criação e funcionamento das instituições de arbitragem. | 2019/12/10 |
Lei n.º 19/2019, Lei da arbitragem. | 2019/11/05 |
Despacho n.º 48/GM/98, Autoriza a criação do Centro de Arbitragens Voluntárias do Centro de Comércio Mundial — Macau, S.A.R.L., em Inglês World Trade Center — Macau, S.A.R.L. | 1998/06/15 |
Despacho n.º 26/GM/98, Autoriza a criação do Centro de Arbitragens Voluntárias da Associação dos Advogados de Macau. | 1998/03/11 |
Revogado/Determinação de não vigência
Despacho do Chefe do Executivo n.º 259/2002, ![]() |
2002/12/16 |
Despacho n.º 109/GM/98, ![]() |
1998/11/23 |
Decreto-Lei n.º 55/98/M, ![]() |
1998/11/23 |
Decreto-Lei n.º 19/98/M, ![]() |
1998/05/11 |
Decreto-Lei n.º 40/96/M, ![]() |
1996/07/22 |
Decreto-Lei n.º 29/96/M, ![]() |
1996/06/11 |
Documentos Relacionados |
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