Arbitragem
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| Descrição | Data ▼ |
|---|---|
| Regulamento Administrativo n.º 36/2019, Regime de criação e funcionamento das instituições de arbitragem. | 2019/12/10 |
| Lei n.º 19/2019, Lei da arbitragem. | 2019/11/05 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 259/2002, Cria o Centro de Arbitragem de Conflitos em Seguros e Fundos Privados de Pensões. | 2002/12/16 |
| Decreto-Lei n.º 55/98/M, Aprova um regime específico para a arbitragem comercial externa. | 1998/11/23 |
| Despacho n.º 109/GM/98, Aprova a tabela a que se refere o n.º 4 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 29/96/M, de 11 de Junho. | 1998/11/23 |
| Despacho n.º 48/GM/98, Autoriza a criação do Centro de Arbitragens Voluntárias do Centro de Comércio Mundial — Macau, S.A.R.L., em Inglês World Trade Center — Macau, S.A.R.L. | 1998/06/15 |
| Decreto-Lei n.º 19/98/M, Dá nova redacção ao 4.º do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 29/96/M, de 11 de Junho. | 1998/05/11 |
| Despacho n.º 26/GM/98, Autoriza a criação do Centro de Arbitragens Voluntárias da Associação dos Advogados de Macau. | 1998/03/11 |
| Decreto-Lei n.º 29/96/M, Aprova o regime da arbitragem. | 1996/06/11 |
Revogado/Determinação de não vigência
Decreto-Lei n.º 40/96/M,  - Estabelece as condições para a realização de arbitragens voluntárias institucionalizadas. |
1996/07/22 |
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