Economia e Finanças - Direito Internacional
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Acordo relativo à Alteração ao «Acordo sobre Comércio de Serviços no âmbito do Acordo de Estreitamento das Relações Económicas e Comerciais entre o Interior da China e Macau» II e seus Anexos,
Promulgado em 10 de Dezembro de 2024.
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Alterações ao Acordo sobre Comércio de Mercadorias no âmbito do «Acordo de Estreitamento das Relações Económicas e Comerciais entre o Interior da China e Macau»,
Promulgado em 5 de Julho de 2024.
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Protocolo que Emenda o Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio, que contém o Acordo sobre as Subvenções à Pesca, no seu texto autêntico em língua inglesa,
em 17 de Junho de 2022.
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«Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo do Reino do Camboja para Eliminar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscal»,
Assinado em Macau, aos 24 de Fevereiro de 2021, e em Phnom Penh, aos 23 de Abril de 2021
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4.º Protocolo referente ao Acordo entre o Interior da China e a Região Administrativa Especial de Macau para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento,
Assinado em Macau, aos 28 de Novembro de 2019
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Acordo entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Região Administrativa Especial de Hong Kong para Eliminar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento,
Feito em duplicado, em Hong Kong, aos 22 de Novembro de 2019, e em Macau, aos 25 de Novembro de 2019.
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Protocolo ao Acordo entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Região Administrativa Especial de Hong Kong para Eliminar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento,
Feito em duplicado, em Hong Kong, aos 22 de Novembro de 2019, e em Macau, aos 25 de Novembro de 2019.
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Acordo relativo à Alterações ao «Acordo sobre Comércio de Serviços no âmbito do Acordo de Estreitamento das Relações Económicas e Comerciais entre o Interior da China e Macau» e seus Anexos,
Assinado, em Macau, aos 20 de Novembro de 2019.
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Textos complementares do Anexo ao Acordo sobre Comércio de Serviços no âmbito do «Acordo de Estreitamento das Relações Económicas e Comerciais entre o Interior da China e Macau»,
Serão implementados a partir do dia 1 de Março de 2019.
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Acordo sobre Comércio de Mercadorias no âmbito do «Acordo de Estreitamento das Relações Económicas e Comerciais entre o Interior da China e Macau»,
Sendo implementado no dia 1 de Janeiro de 2019.
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Preparação para a participação plena de Macau na construção de «Uma Faixa, Uma Rota» organizada pela Comissão Nacional de Desenvolvimento e Reforma e pelo Governo da RAEM,
6 de Dezembro de 2018.
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«Protocolo entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República Portuguesa que altera a Convenção entre o Governo de Macau e o Governo de Portugal para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Macau em 28 de Setembro de 1999»,
Assinado em Lisboa em 21 de Junho de 2018.
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«Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da República Socialista do Vietname para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento»,
Assinado em Macau, aos 16 de Abril de 2018.
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Nota da República Popular da China, de 29 de Março de 2018,
29 de Março de 2018.
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Acordo de Investimento no âmbito do «Acordo de Estreitamento das Relações Económicas e Comerciais entre o Interior da China e Macau», seus Anexos e o Acordo de Cooperação Económica e Técnica no âmbito do «Acordo de Estreitamento das Relações Económicas e Comerciais entre o Interior da China e Macau»,
Em Macau, aos 18 de Dezembro de 2017.
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Alterações ao Anexo 3 do Acordo sobre Comércio de Serviços no âmbito do «Acordo de Estreitamento das Relações Económicas e Comerciais entre o Interior da China e Macau».,
18 de Julho de 2017.
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Acordo-Quadro para o Reforço da Cooperação Guangdong-Hong Kong-Macau e Promoção da Construção da Grande Baía,
Assinado, em Hong Kong, aos 1 de Julho de 2017.
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«Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo dos Estados Unidos da América para Promover a Cooperação na Implementação da FATCA»,
Concluído em Macau, em 14 de Dezembro de 2016.
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«Acordo entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a Irlanda para a Troca de Informações em Matéria Fiscal»,
Assinado na RAEM, aos 12 de Setembro de 2016
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3.º Protocolo referente ao Acordo entre a China Continental e a Região Administrativa Especial de Macau para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento,
Assinado em Pequim, aos 19 de Julho de 2016
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Acordo entre Macau e Taiwan para Evitar a Dupla Tributação das Empresas de Transporte Aéreo,
Assinado em Macau, aos 10 de Dezembro de 2015
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Acordo sobre Comércio de Serviços no âmbito do «Acordo de Estreitamento das Relações Económicas e Comerciais entre o Interior da China e Macau» e seus Anexos,
Assinado, em Macau, aos 28 de Novembro de 2015.
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Acordo entre o Interior da China e Macau sobre a Concretização Básica da Liberalização do Comércio de Serviços em Guangdong, no âmbito do «Acordo de Estreitamento das Relações Económicas e Comerciais entre o Interior da China e Macau»,
Assinado, em Macau, aos 18 de Dezembro de 2014.
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Protocolo que Emenda o Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio, que contém o Acordo de Facilitação do Comércio,
Em 27 de Novembro de 2014.
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«Acordo entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República da Argentina para a Troca de Informações em Matéria Fiscal»,
Assinado em Buenos Aires, aos 5 de Setembro de 2014.
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«Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte relativo à Troca de Informações em Matéria Fiscal»,
Assinado em Londres, aos 3 de Setembro de 2014.
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«Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo de Guernsey para a Troca de Informações em Matéria Fiscal»,
Assinado em Londres, aos 3 de Setembro de 2014.
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Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo de Japão relativo à Troca de Informações em Matéria Fiscal,
Assinado na RAEM, aos 13 de Março de 2014.
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Suplemento X ao «Acordo de Estreitamento das Relações Económicas e Comerciais entre o Interior da China e Macau» e seu Anexo,
Assinado, em Macau, aos 30 de Agosto de 2013.
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Texto complementar do Anexo do Suplemento X ao «Acordo de Estreitamento das Relações Económicas e Comerciais entre o Interior da China e Macau». ,
Assinado, em Macau, aos 30 de Agosto de 2013.
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Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo de Malta relativo à Troca de Informações em Matéria Fiscal,
Assinado em Beijing, China, aos 30 de Maio de 2013.
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«Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da Jamaica relativo à Troca de Informações em Matéria Fiscal»,
Assinado em Kingston, Jamaica, aos 5 de Outubro de 2012.
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Suplemento IX ao «Acordo de Estreitamento das Relações Económicas e Comerciais entre o Interior da China e Macau»,
Assinado, em Macau, aos 2 de Julho de 2012.
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Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da República da Índia relativo à Troca de Informações em Matéria Fiscal,
Assinado em Macau, aos 3 de Janeiro de 2012
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Suplemento VIII ao «Acordo de Estreitamento das Relações Económicas e Comerciais entre o Interior da China e Macau»,
Assinado, em Macau, aos 14 de Dezembro de 2011.
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Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da Austrália relativo à Troca de Informações em Matéria Fiscal,
Assinado na RAEM, aos 12 de Julho de 2011.
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Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo do Reino da Dinamarca relativo à Troca de Informações em Matéria Fiscal,
Assinado em Paris, aos 29 de Abril de 2011.
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Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo das Ilhas Faroé relativo à Troca de Informações em Matéria Fiscal,
Assinado em Paris, aos 29 de Abril de 2011.
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Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da República da Finlândia relativo à Troca de Informações em Matéria Fiscal,
Assinado em Paris, aos 29 de Abril de 2011.
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Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da Gronelândia relativo à Troca de Informações em Matéria Fiscal,
Assinado em Paris, aos 29 de Abril de 2011.
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Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da Islândia relativo à Troca de Informações em Matéria Fiscal,
Assinado em Paris, aos 29 de Abril de 2011.
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Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo do Reino da Noruega relativo à Troca de Informações em Matéria Fiscal,
Assinado em Paris, aos 29 de Abril de 2011.
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Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo do Reino da Suécia relativo à Troca de Informações em Matéria Fiscal,
Assinado em Paris, aos 29 de Abril de 2011.
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2.º Protocolo relativo ao Acordo para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento entre a China Continental e a Região Administrativa Especial de Macau,
Assinado em Pequim, aos 26 de Abril de 2011.
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Acordo-Quadro de Cooperação Guangdong-Macau,
Assinado em Pequim, aos 6 Março de 2011
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Convenção entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da República de Cabo Verde para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos Sobre o Rendimento,
Assinada em Macau, aos 15 de Novembro de 2010.
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Suplemento VII ao Acordo de Estreitamento das Relações Económicas e Comerciais entre o Interior da China e Macau,
Assinado aos 28 de Maio de 2010.
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Protocolo relativo ao Acordo para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento entre a China Continental e a Região Administrativa Especial de Macau,
Assinado em Macau, aos 15 de Julho de 2009
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Suplemento VI ao Acordo de Estreitamento das Relações Económicas e Comerciais entre o Interior da China e Macau,
Assinado em Macau, aos 11 de Maio de 2009.
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Suplemento V ao Acordo de Estreitamento das Relações Económicas e Comerciais entre o Interior da China e Macau,
Assinado em Macau, aos 30 de Julho de 2008.
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Acordo entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Reino dos Países Baixos sobre a Promoção e Protecção Recíproca de Investimentos,
Feito em Macau, aos 22 de Maio de 2008
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Protocolo Adicional,
Aos 15 de Junho de 2007, em Macau
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Convenção Entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau e o Governo da República de Moçambique Para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos Sobre o Rendimento,
Aos 15 de Junho de 2007, em Macau
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Suplemento IV ao Acordo de Estreitamento das Relações Económicas e Comerciais entre o Interior da China e Macau,
Assinado em Macau, aos 2 de Julho de 2007.
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Suplemento III ao Acordo de Estreitamento das Relações Económicas e Comerciais entre o Continente Chinês e Macau,
Assinado em Macau, aos 26 de Junho de 2006
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Convenção entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Reino da Bélgica para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos Sobre o Rendimento,
Assinada em Bruxelas, aos 19 de Junho de 2006.
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Protocolo que altera o Acordo TRIPS,
Concluído em Genebra, em 6 de Dezembro de 2005.
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Suplemento II ao Acordo de Estreitamento das Relações Económicas e Comerciais entre o Continente Chinês e Macau,
Assinado em Macau, aos 21 de Outubro de 2005
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Protocolo Suplementar ao Acordo de Estreitamento das Relações Económicas e Comerciais entre o Continente Chinês e Macau e os seus 3 anexos,
Assinado em Macau, aos 29 de Outubro de 2004
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Acordo entre a Região Administrativa Especial de Macau e a China Continental para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento,
Assinado em Macau, aos 27 de Dezembro de 2003
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Acordo de Estreitamento das Relações Económicas e Comerciais entre o Continente Chinês e Macau,
Assinado em Macau, aos 17 de Outubro de 2003
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Acordo entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China sobre a Promoção e Protecção Recíproca de Investimentos,
Feito em Lisboa, aos 17 de Maio de 2000
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Convenção entre o Governo de Portugal e o Governo de Macau para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento,
Assinada em Macau, em 28 de Setembro de 1999
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(OMC) Acordo de Marrakesh que cria a Organização Mundial de Comércio e Acto Final,
de 15 de Abril de 1994
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Emenda à Convenção Internacional Relativa às Exposições Internacionais,
Adoptada pela Assembleia Geral do Bureau Internacional das Exposições, aos 31 de Maio de 1988
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Convenção Multilateral sobre Assistência Administrativa Mútua em Matéria Fiscal,
tal como emendada pelo Protocolo de 2010
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Acordo que cria a Repartição Internacional dos Têxteis e do Vestuário,
Concluído em Genebra, em 21 de Maio de 1984.
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Convenção para a Resolução de Diferendos Relativos a Investimentos entre Estados e Nacionais de Outros Estados,
Concluída em Washington, em 18 de Março de 1965
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(FMI) Estatutos do Fundo Monetário Internacional,
Assinados na cidade de Washington, em 27 de Dezembro de 1945.
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Convenção Estabelecendo uma Lei Uniforme em Matéria de Cheques (Anexos e Protocolo),
Feita em Genebra, em 19 de Março de 1931
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Convenção Destinada a Regular Certos Conflitos de Leis em Matéria de Cheques (e Protocolo),
Feita em Genebra, em 19 de Março de 1931
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Convenção Relativa ao Imposto de Selo em Matéria de Cheques (e Protocolo),
Feita em Genebra, em 19 de Março de 1931
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Convenção Estabelecendo uma Lei Uniforme em Matéria de Letras e Livranças (com Anexos e Protocolo),
Feita em Genebra, em 7 de Junho de 1930
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Convenção Destinada a Regular Certos Conflitos de Leis em Matéria de Letras e Livranças (e Protocolo),
Feita em Genebra, em 7 de Junho de 1930
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Convenção Relativa ao Imposto de Selo em Matéria de Letras e Livranças (e Protocolo),
Feita em Genebra, em 7 de Junho de 1930
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Protocolo que modifica a Convenção relativa às Exposições Internacionais,
Assinada em Paris em 22 de Novembro de 1928
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