Trabalho - Direito Internacional
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Convenção n.º 182 da Organização Internacional do Trabalho, relativa à Interdição das Piores Formas de Trabalho das Crianças e à Acção Imediata com vista à Sua Eliminação,
Adoptada em Genebra, em 17 de Junho de 1999.
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Convenção n.º 167 da Organização Internacional do Trabalho, relativa à Segurança e Saúde na Construção,
Adoptada em Genebra, em 20 de Junho de 1988
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Convenção n.º 160 da Organização Internacional do Trabalho, relativa às estatísticas do trabalho,
Adoptada em Genebra, em 25 de Junho de 1985 <font color="#FF0000">(Nota: Não se continua a aplicar à RAEM)</font>
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Convenção n.º 158 da Organização Internacional do Trabalho, relativa à cessação do contrato de trabalho por iniciativa do empregador,
Adoptada em Genebra, em 22 de Junho de 1982 <font color="#FF0000">(Nota: Não se continua a aplicar à RAEM)</font>
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Convenção n.º 155 da Organização Internacional do Trabalho, sobre a Segurança, a Saúde dos Trabalhadores e o Ambiente de Trabalho,
Adoptada em Genebra, em 22 de Junho de 1981
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Convenção n.º 151 da OIT, relativa à protecção do direito de organização e aos processos de fixação das condições de trabalho da função pública,
Adoptada em Genebra, em 27 de Junho de 1978. <font color="#FF0000">(Nota: Não se continua a aplicar à RAEM)</font>
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Convenção N.º 150 da OIT relativa à Administração do Trabalho (Papel, Funções e Organização),
Adoptada em Genebra, em 26 de Junho de 1978
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Convenção n.º 148 da Organização Internacional do Trabalho, relativa à Protecção dos Trabalhadores contra os Riscos Profissionais Devidos à Poluição do Ar, ao Ruído e às Vibrações nos Locais de Trabalho,
Adoptada em Genebra, em 20 de Junho de 1977
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Convenção n.º 144 da Organização Internacional do Trabalho, relativa às Consultas Tripartidas Destinadas a Promover a Execução das Normas Internacionais do Trabalho,
Adoptada em Genebra, em 21 de Junho de 1976
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Convenção n.º 142, relativa ao papel da orientação profissional e da formação profissional na valorização dos recursos humanos,
Adoptada em Genebra, em 23 de Junho de 1975 <font color="#FF0000">(Nota: Não se continua a aplicar à RAEM)</font>
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Convenção n.º 138 da Organização Internacional do Trabalho, relativa à Idade Mínima de Admissão ao Emprego,
Adoptada em Genebra, em 26 de Junho de 1973
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Convenção n.º 122 da Organização Internacional do Trabalho, relativa à Política de Emprego,
Adoptada em Genebra, em 9 de Julho de 1964
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Convenção n.º 120 da Organização Internacional do Trabalho, relativa à Higiene no Comércio e Escritórios,
Adoptada em Genebra, em 8 de Julho de 1964
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Convenção n.º 115 da Organização Internacional do Trabalho, relativa à Protecção dos Trabalhadores contra as Radiações Ionizantes,
Adoptada em Genebra, em 22 de Junho de 1960
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Convenção n.º 111 da Organização Internacional do Trabalho, sobre a Discriminação em Matéria de Emprego e Profissão,
Adoptada em Genebra, em 25 de Junho de 1958
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Convenção n.º 108 da Organização Internacional do Trabalho, sobre os Documentos de Identificação Nacionais dos Marítimos,
Adoptada em Genebra, em 13 de Maio de 1958
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Convenção n.º 106 da Organização Internacional do Trabalho, sobre o Descanso Semanal no Comércio e nos Escritórios,
Adoptada em Genebra, em 26 de Junho de 1957
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Convenção n.º 105 da Organização Internacional do Trabalho, sobre a Abolição do Trabalho Forçado,
Adoptada em Genebra, em 25 de Junho de 1957
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Convenção n.º 103 da Organização Internacional do Trabalho sobre a Protecção da Maternidade (Revista em 1952),
Adoptada em Genebra, em 28 de Junho de 1952 <font color="#FF0000">(Nota: Não se continua a aplicar à RAEM)</font>
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Convenção n.º 100 da Organização Internacional do Trabalho, relativa à Igualdade de Remuneração entre a Mão-de-Obra Masculina e Mão-de-Obra Feminina, em Trabalho de Igual Valor,
Adoptada em Genebra, em 29 de Junho de 1951
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Convenção n.º 98 da Organização Internacional do Trabalho, sobre o Direito de Organização e Negociação Colectiva,
Adoptada em Genebra, em 1 de Julho de 1949
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Convenção n.º 97 da OIT, relativa aos trabalhadores migrantes,
Adoptada em Genebra, em 1 de Julho de 1949. <font color="#FF0000">(Nota: Não se continua a aplicar à RAEM)</font>
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Convenção n.º 92 da Organização Internacional do Trabalho, relativa ao Alojamento da Tripulação a Bordo (Revista em 1949),
Adoptada em Genebra, em 18 de Junho de 1949
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Convenção n.º 88 da Organização Internacional do Trabalho, relativa à Organização do Serviço de Emprego,
Adoptada em São Francisco, em 9 de Julho de 1948
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Convenção n.º 87 da Organização Internacional do Trabalho, sobre a Liberdade Sindical e a Protecção do Direito Sindical,
Adoptada em São Francisco, em 9 de Julho de 1948
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Convenção n.º 81 da Organização Internacional do Trabalho, relativa à Inspecção do Trabalho na Indústria e no Comércio,
Adoptada em Genebra, em 11 de Julho de 1947
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Convenção relativa à Indicação do Peso nos Grandes Volumes Transportados por Barco, tal como modificada pela Convenção relativa à Revisão dos Artigos Finais, 1946 (Convenção N.º 27 da OIT),
Genebra, em 21 de Junho de 1929
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Convenção relativa à Igualdade de Tratamento dos Trabalhadores Estrangeiros e Nacionais em Matéria de Reparação de Acidentes de Trabalho, tal como modificada pela Convenção relativa à Revisão dos Artigos Finais, 1946 (Convenção N.º 19 da OIT),
Genebra, em 5 de Junho de 1925
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Convenção relativa à Reparação das Doenças Profissionais, tal como modificada pela Convenção relativa à Revisão dos Artigos Finais, 1946 (Convenção n.º 18 da OIT),
Genebra, em 10 de Junho de 1925
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Convenção relativa à Reparação dos Acidentes de Trabalho, tal como modificada pela Convenção relativa à Revisão dos Artigos Finais, 1946 (Convenção n.º 17 da OIT),
Genebra, em 10 de Junho de 1925
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Convenção relativa à Aplicação do Descanso Semanal nos Estabelecimentos Industriais, tal como modificada pela Convenção relativa à Revisão dos Artigos Finais, 1946 (Convenção N.º 14 da OIT),
Genebra, em 25 de Outubro de 1921
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Convenção sobre o Trabalho Nocturno das Crianças na Indústria, tal como modificada pela Convenção relativa à Revisão dos Artigos Finais, 1946 (Convenção n.º 6 da OIT),
Washington, em 29 de Outubro de 1919
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Convenção Tendente a Limitar a Oito Horas por Dia e a Quarenta e Oito Horas por Semana o Número de Horas de Trabalho nos Estabelecimentos Industriais, tal como modificada pela Convenção relativa à Revisão dos Artigos Finais, 1946 (Convenção n.º 1 da OIT),
Washington, em 29 de Outubro de 1919
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Convenção relativa à Revisão dos Artigos Finais,
Adoptada em Montreal, em 9 de Outubro de 1946.
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Convenção n.º 74 da Organização Internacional do Trabalho, relativa aos Diplomas de Aptidão de Marinheiro Qualificado,
Adoptada em Seattle, em 29 de Junho de 1946 (Nota: deixam de ser aplicáveis na Região Administrativa Especial de Macau.)
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Convenção n.º 73 da Organização Internacional do Trabalho, relativa ao Exame Médico dos Trabalhadores Marítimos,
Adoptada em Seattle, em 29 de Junho de 1946 (Nota: deixam de ser aplicáveis na Região Administrativa Especial de Macau.)
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Convenção n.º 69 da Organização Internacional do Trabalho, relativa ao Diploma de Aptidão Profissional dos Cozinheiros de Bordo,
Adoptada em Seattle, em 27 de Junho de 1946
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Convenção n.º 68 da Organização Internacional do Trabalho, sobre Alimentação e Serviço de Mesa a Bordo,
Adoptada em Seattle, em 27 de Junho de 1946
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Convenção n.º 29 da Organização Internacional do Trabalho, sobre o Trabalho Forçado ou Obrigatório,
Adoptada em Genebra, em 28 de Junho de 1930
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Convenção n.º 26, sobre os Métodos de Fixação de Salários Mínimos,
Adoptada em Genebra, em 16 de Junho de 1928.
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Convenção n.º 22 da Organização Internacional do Trabalho, relativa ao Contrato de Trabalho dos Marítimos, 1926,
Adoptada em Genebra, em 24 de Junho de 1926, tal como modificada pela Convenção relativa à Revisão dos Artigos Finais, 1946
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Convenção n.º 23 da Organização Internacional do Trabalho, relativa ao Repatriamento dos Marítimos, 1926,
Adoptada em Genebra, em 23 de Junho de 1926, tal como modificada pela Convenção relativa à Revisão dos Artigos Finais, 1946
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Convenção n.º 8 da Organização Internacional de Trabalho sobre Indemnização por Desemprego em Caso de Perda por Naufrágio,
Adoptada em Génova, em 15 de Junho de 1920 <font color="#FF0000">(Nota: Não se continua a aplicar à RAEM)</font>
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Constituição da Organização Internacional do Trabalho, tal como emendada.,
Datada de 11 de Abril de 1919.
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