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Aviso do Chefe do Executivo n.º 36/2021, Manda publicar as Decisões 64/2, 64/3, 64/4, 64/5, 64/6, 64/7 e 64/8 da Comissão das Nações Unidas para os Estupefacientes, datadas de 14 de Abril de 2021, relativas ao aditamento de substâncias aos quadros II e IV da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas de 1971, bem como os quadros da referida Convenção actualizados à data de 7 de Dezembro de 2021. 2021/12/01
Aviso do Chefe do Executivo n.º 35/2021, Manda publicar a Decisão 64/1 da Comissão das Nações Unidas para os Estupefacientes, datada de 14 de Abril de 2021, relativa ao aditamento de uma substância ao quadro I da Convenção Única de 1961 sobre os Estupefacientes, tal como emendada pelo Protocolo de 1972, bem como os quadros da referida Convenção actualizados à data de 11 de Junho de 2021. 2021/12/01
Aviso do Chefe do Executivo n.º 27/2020, Manda publicar a Decisão 63/1 da Comissão das Nações Unidas para os Estupefacientes, datada de 4 de Março de 2020, relativa ao aditamento de uma substância à tabela I da Convenção das Nações Unidas Contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas de 1988, bem como as tabelas da referida Convenção actualizadas à data de 3 de Novembro de 2020. 2020/09/09
Aviso do Chefe do Executivo n.º 28/2020, Manda publicar as Decisões 63/2 e 63/3 da Comissão das Nações Unidas para os Estupefacientes, datadas de 4 de Março de 2020, relativas ao aditamento de estupefacientes ao quadro I da Convenção Única de 1961 sobre os Estupefacientes tal como emendada pelo Protocolo de 1972, bem como os quadros da referida Convenção actualizados à data de 7 de Maio de 2020. 2020/09/09
Aviso do Chefe do Executivo n.º 29/2020, Manda publicar as Decisões 63/4, 63/5, 63/6, 63/7, 63/8, 63/9, 63/10, 63/11, 63/12 e 63/13 da Comissão das Nações Unidas para os Estupefacientes, datadas de 4 de Março de 2020, relativas ao aditamento de substâncias aos quadros I, II e IV da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas de 1971, bem como os quadros da referida Convenção actualizados à data de 3 de Novembro de 2020. 2020/09/09
Aviso do Chefe do Executivo n.º 30/2019, Manda publicar as Decisões 62/5, 62/6, 62/7, 62/8 e 62/9 da Comissão das Nações Unidas para os Estupefacientes, datadas de 19 de Março de 2019, relativas ao aditamento de substâncias ao quadro II da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas de 1971. 2019/07/24
Aviso do Chefe do Executivo n.º 31/2019, Manda publicar as Decisões 62/1, 62/2, 62/3 e 62/4 da Comissão das Nações Unidas para os Estupefacientes, datadas de 19 de Março de 2019, relativas ao aditamento de estupefacientes ao quadro I da Convenção Única de 1961 sobre os Estupefacientes, tal como emendada pelo Protocolo de 1972. 2019/07/24
Aviso do Chefe do Executivo n.º 32/2019, Manda publicar as Decisões 62/10, 62/11 e 62/12 da Comissão das Nações Unidas para os Estupefacientes, datadas de 19 de Março de 2019, relativas ao aditamento de substâncias, sujeitas a controlo internacional, frequentemente utilizadas na produção ilícita de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, à tabela I da Convenção das Nações Unidas Contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas. 2019/07/24
Aviso do Chefe do Executivo n.º 17/2019, Manda publicar os quadros da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas, de 1971, actualizados à data de 11 de Novembro de 2018, bem como as Decisões 61/7, 61/8, 61/9, 61/10, 61/11 e 61/12 da Comissão das Nações Unidas para os Estupefacientes, datadas de 14 de Março de 2018, relativas ao aditamento de substâncias ao quadro II da referida Convenção. 2019/04/03
Aviso do Chefe do Executivo n.º 26/2018, Manda publicar a Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas, concluída em Viena, em 21 de Fevereiro de 1971, na sua versão autêntica em língua chinesa. 2018/05/16
Aviso do Chefe do Executivo n.º 56/2017, Manda publicar os quadros da Convenção Única de 1961 sobre Estupefacientes, concluída em Nova Iorque em 31 de Março de 1961, tal como emendada pelo Protocolo de 1972, concluído em Genebra em 25 de Março de 1972, relativos às listas de estupefacientes sujeitos a controlo internacional, revistos e actualizados à data de 22 de Abril de 2017, bem como as Decisões 60/2 e 60/3 da Comissão das Nações Unidas para os Estupefacientes, datadas de 16 de Março de 2017, relativas ao aditamento de substâncias ao quadro I da referida Convenção tal como emendada. 2017/10/04
Aviso do Chefe do Executivo n.º 54/2017, Manda publicar as tabelas da Convenção das Nações Unidas Contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas, concluída em Viena, em 20 de Dezembro de 1988, relativas às listas de substâncias, sujeitas a controlo internacional, frequentemente utilizadas na produção ilícita de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, revistas e actualizadas à data de 18 de Outubro de 2017, bem como as Decisões 60/12 e 60/13 da Comissão das Nações Unidas para os Estupefacientes, datadas de 16 de Março de 2017, relativas ao aditamento de substâncias à tabela I da referida Convenção. 2017/10/04
Aviso do Chefe do Executivo n.º 55/2017, Manda publicar os quadros da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas concluída em Viena em 21 de Fevereiro de 1971, relativos às listas de substâncias psicotrópicas sujeitas a controlo internacional, revistos e actualizados à data de 18 de Outubro de 2017, bem como as Decisões 60/4, 60/5, 60/6, 60/7, 60/8, 60/9, 60/10 e 60/11 da Comissão das Nações Unidas para os Estupefacientes, datadas de 16 de Março de 2017, relativas ao aditamento de substâncias ao quadro II da referida Convenção. 2017/10/04
Aviso do Chefe do Executivo n.º 57/2016, Manda publicar os quadros da Convenção Única de 1961 sobre Estupefacientes, concluída em Nova Iorque em 31 de Março de 1961, tal como emendada pelo Protocolo de 1972, concluído em Genebra em 25 de Março de 1972, relativos às listas de estupefacientes sujeitos a controlo internacional, revistos e actualizados à data de 9 de Maio de 2015, bem como as Decisões 59/1 e 59/2 da Comissão das Nações Unidas para os Estupefacientes, datadas de 18 de Março de 2016, relativas ao aditamento de substâncias aos quadros I e IV da referida Convenção tal como emendada. 2016/08/31
Aviso do Chefe do Executivo n.º 58/2016, Manda publicar os quadros da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas concluída em Viena em 21 de Fevereiro de 1971, relativos às listas de substâncias psicotrópicas sujeitas a controlo internacional, revistos e actualizados à data de 4 de Novembro de 2015, bem como as Decisões 59/3, 59/4, 59/5, 59/6 e 59/7 da Comissão das Nações Unidas para os Estupefacientes, datadas de 18 de Março de 2016, relativas ao aditamento de substâncias aos quadros I, II e IV da referida Convenção. 2016/08/31
Aviso do Chefe do Executivo n.º 59/2016, Manda publicar as tabelas da Convenção das Nações Unidas Contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas, concluída em Viena, em 20 de Dezembro de 1988, relativos às listas de substâncias, sujeitas a controlo internacional, frequentemente utilizadas na produção ilícita de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, revistas e actualizadas à data de 6 de Outubro de 2014 pela competente Comissão das Nações Unidas para os Estupefacientes. 2016/08/31
Aviso do Chefe do Executivo n.º 23/2007, Manda publicar a notificação efectuada pela República Popular da China relativa à aplicação na RAEM da Convenção Internacional Contra a Dopagem no Desporto, feita em Paris, em 19 de Outubro de 2005, bem como o texto autêntico da Convenção e respectivos anexos em língua chinesa acompanhados da tradução para a língua portuguesa. 2007/12/19
Aviso do Chefe do Executivo n.º 19/2004, Manda publicar o texto autêntico em chinês da Convenção Única de 1961 sobre os Estupefacientes, concluída em Nova Iorque, em 30 de Março de 1961. 2004/06/23
Aviso do Chefe do Executivo n.º 84/2001, Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à continuação da aplicação na RAEM do Protocolo Adicional à Convenção Única de 1961 sobre os Estupefacientes, concluído em Genebra, em 25 de Março de 1972. 2001/12/19
Aviso do Chefe do Executivo n.º 83/2001, Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à continuação da aplicação na RAEM da Convenção Única de 1961 sobre os Estupefacientes, concluída em Nova Iorque, em 30 de Março de 1961. 2001/12/19
Aviso do Chefe do Executivo n.º 85/2001, Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à continuação da aplicação na RAEM da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas, concluída em Viena, em 21 de Fevereiro de 1971. 2001/12/19
Aviso do Chefe do Executivo n.º 23/2001, Respeitante à continuação da aplicação, na RAEM, da Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas. 2001/03/07
Aviso n.º 124/99, Torna público que, por nota de 28 de Julho de 1999, o Secretário-Geral das Nações Unidas, na qualidade de depositário da Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas, comunicou ter o Governo de Portugal, nos termos do artigo 7.º, parágrafo 8, da Convenção, notificado que a autoridade do território de Macau, designada para dar cumprimento às obrigações impostas pela Convenção é do Ministério Público de Macau. 1999/12/13
Aviso n.º 165/99, Torna público que, por nota de 28 de Julho de 1999, o Secretário-Geral das Nações Unidas, na sua qualidade de depositário da Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas, comunicou ter o Governo de Portugal notificado que a Convenção foi estendida ao território de Macau. 1999/12/13
Decreto do Presidente da República n.º 192/99, Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ele está vinculado o Estado Português, o Protocolo Adicional à Convenção Única sobre Estupefacientes, de 25 de Março de 1972, aprovado pelo Decreto n.º 161/78, de 21 de Dezembro, cujo texto foi publicado no Diário da República, 1.ª série, de 21 de Dezembro de 1978. 1999/12/13
Decreto n.º 161/78, Aprova, para adesão o Protocolo Emendando a Convenção Única sobre Estupefacientes de 1961. 1999/12/13
Decreto do Presidente da República n.º 183/99, Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas, de 21 de Fevereiro de 1971. 1999/12/06
Decreto n.º 10/79, Aprova para adesão a Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas. 1999/12/06
Aviso n.º 84/99, Torna público que, por intermédio da Missão Permanente de Portugal junto das Nações Unidas, foi notificado o Secretário-Geral da Organização, na sua qualidade de depositário da Convenção Única de 1961 sobre Estupefacientes, concluída em Nova Iorque em 30 de Março de 1961, que a referida Convenção é aplicável ao território de Macau. 1999/07/26
Decreto do Presidente da República n.º 45/91, Ratifica a Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas. 1999/03/29
Decreto do Presidente da República n.º 29/98, Extensão ao território de Macau da Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas, ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 45/91, de 6 de Setembro, cujo texto foi publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 205, de 6 de Setembro de 1991. 1999/03/29
Resolução da Assembleia da República n.º 29/91, Aprova, para ratificação, a Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas. 1999/03/29
Decreto-Lei n.º 435/70, Aprova, para ratificação, a Convenção Única de 1961 sobre os Estupefacientes, concluída em Nova Iorque em 31 de Março de 1961. 1970/10/24

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Tipo de Diploma
Descrição Data ▼
Aviso do Chefe do Executivo n.º 16/2019, Manda publicar os quadros da Convenção Única de 1961 sobre os Estupefacientes tal como emendada pelo Protocolo de 1972, actualizados à data de 16 de Maio de 2018, bem como as Decisões 61/1, 61/2, 61/3, 61/4, 61/5 e 61/6 da Comissão das Nações Unidas para os Estupefacientes, datadas de 14 de Março de 2018, relativas ao aditamento de estupefacientes aos quadros I e IV da referida Convenção tal como emendada. 2019/04/03
Portaria n.º 202/99/M, Designa o Ministério Público como a autoridade do Território encarregada de dar cumprimento aos pedidos de auxílio judiciário previstos na Convenção das Nações Unidas Contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas. 1999/05/31
19/01/2022 22:48:11 WF2012