Cooperação Jurídica e Judiciária - Direito Internacional
-
Acordo sobre os Pedidos Mútuos de Citação ou Notificação de Actos Judiciais e de Produção de Provas em Matéria Civil e Comercial entre os Tribunais do Interior da China e os da Região Administrativa Especial de Macau,
Assinado em 15 de Agosto de 2001, cuja primeira Alteração é adoptada em 14 de Janeiro de 2020.
-
Acordo entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República da Coreia relativo ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal,
Feito em Macau em 23 de Outubro de 2019.
-
Acordo entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República da Coreia relativo à Entrega de Infractores em Fuga,
Feito em Macau em 23 de Outubro de 2019.
-
Acordo entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a Mongólia relativo ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal,
Feito em Ulaanbaatar, Mongólia, em 26 de Junho de 2019.
-
Acordo entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República Portuguesa relativo à Entrega de Infractores em Fuga,
Feito em Lisboa, em 15 de Maio de 2019
-
Acordo entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República Federal da Nigéria sobre a Transferência de Pessoas Condenadas,
Feito em Macau, em 1 de Junho de 2018.
-
«Acordo entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a Mongólia sobre a Transferência de Pessoas Condenadas»,
Feito em Macau, em 15 de Dezembro de 2017.
-
Acordo sobre os Pedidos Mútuos de Citação ou Notificação de Actos Judiciais em Matéria Civil e Comercial entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Região Administrativa Especial de Hong Kong,
Assinado em Macau, em 5 de Dezembro de 2017.
-
Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República de Cabo Verde,
Feito na Região Administrativa Especial de Macau em 7 de Novembro de 2013
-
Acordo sobre a Confirmação e a Execução Recíprocas de Decisões Arbitrais entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Região Administrativa Especial de Hong Kong,
Aos 7 de Janeiro de 2013.
-
Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da Mongólia relativo à Cooperação no Combate ao Tráfico de Pessoas,
Feito em Macau, em 18 de Outubro de 2010
-
Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China relativo à entrada e saída mediante a exibição do bilhete de identidade de residente permanente e à dispensa mútua do preenchimento do boletim de entrada,
Assinado na Região Administrativa Especial de Hong Kong, em 24 de Novembro de 2009.
-
Acordo entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a Islândia relativo à Readmissão de Pessoas Sem Autorização de Residência,
Feito em Macau, aos 20 de Fevereiro de 2009
-
Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República Democrática de Timor-Leste,
Feito em Macau, aos 21 de Novembro de 2008
-
Acordo sobre a Confirmação e Execução Recíprocas de Decisões Arbitrais entre o Interior da China e a Região Administrativa Especial de Macau,
Assinado em Pequim, aos 30 de Outubro de 2007
-
Acordo sobre a Confirmação e Execução Recíprocas de Decisões Judiciais em Matéria Civil e Comercial entre o Interior da China e a Região Administrativa Especial de Macau,
Assinado na RAEM, em 28 de Fevereiro de 2006
-
Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Conselho Federal da Suíça relativo à Readmissão de Pessoas que Permanecem Sem Autorização,
Feito em Macau, aos 28 de Outubro de 2005
-
Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau e o Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong sobre a Transferência de Pessoas Condenadas,
Assinado em Hong Kong, aos 20 de Maio de 2005.
-
Acordo entre a Comunidade Europeia e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China relativo à Readmissão de Pessoas que Residem Sem Autorização,
Feito no Luxemburgo, aos 13 de Outubro de 2003
-
Acordo sobre os Pedidos Mútuos de Citação ou Notificação de Actos Judiciais e de Produção de Provas em Matéria Civil e Comercial entre os Tribunais do Interior da China e os da Região Administrativa Especial de Macau,
Assinado em Macau, aos 15 de Agosto de 2001
-
Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República Portuguesa,
Feito em Lisboa, aos 17 de Janeiro de 2001
-
Acordo entre o Governo de Portugal e o Governo de Macau sobre a Transferência de Pessoas Condenadas,
Feito em 7 de Dezembro de 1999
19/04/2024 17:34:34 BO12
