Direito Internacional Privado
-
A modificação das autoridades competentes da Região Administrativa Especial de Macau em relação à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros.,
Considerando que a República Popular da China notificou, por nota datada de 23 de Novembro de 2022.
-
Emendas ao Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado,
Adoptadas em 30 de Junho de 2005.
-
Convenção relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional,
Feita na Haia, em 29 de Maio de 1993
-
Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças,
Concluída Na Haia, em 25 de Outubro de 1980
-
Convenção sobre o Reconhecimento dos Divórcios e Separação da Pessoas,
Concluída na Haia em 1 de Junho de 1970 <font color="#FF0000">(Nota: Não se continua a aplicar à RAEM)</font>
-
Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial,
Concluída Na Haia, em 18 de Março de 1970
-
Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matérias Civil e comercial,
Concluída Na Haia, em 15 de Novembro de 1965
-
Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores,
Concluída Na Haia, em 5 de Outubro de 1961
-
Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros,
Concluída Na Haia, em 5 de Outubro de 1961
-
Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras,
Feita em Nova Iorque, em 10 de Junho de 1958
-
Convenção sobre o Reconhecimento e Execução de Decisões em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores,
Concluída Na Haia, em 15 de Abril de 1958
-
Convenção Relativa à Lei Aplicável em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores,
Concluída Na Haia, em 24 de Outubro de 1956
-
Convenção Relativa ao Processo Civil,
Concluída Na Haia, em 1 de Março de 1954
-
Estatuto da Conferência de Haia de Direito Internacional Privado,
Concluído na Haia, em 31 de Outubro de 1951.
18/09/2025 17:30:32 BO12
