Laboratório de Engenharia Civil de Macau
- 澳門土木工程實驗室
Macau Laboratory of Civil Engineering
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- Despacho do Chefe do Executivo n.º 173/2008, Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de «Ampliação do Posto Fronteiriço das Portas do Cerco — 2.ª Fase — Controlo de Qualidade».
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 142/2008, Autoriza a alteração do escalonamento definido no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 338/2006.
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- Despacho do Chefe do Executivo n.º 122/2008, Autoriza a alteração do escalonamento definido no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 224/2006.
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 80/2008, Autoriza a celebração do contrato para a prestação de serviços de «Assessoria Técnica de Engenharia Civil às Infra-estruturas Aeronáuticas da Região Administrativa Especial de Macau».
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 65/2008, Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de «Assistência Técnica e Controle de Qualidade à Empreitada de Concepção e Construção do Novo Edifício dos Serviços de Migração».
- Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 93/2007, Subdelega poderes no assessor do Gabinete para representar a RAEM nas reuniões da Assembleia Geral do Laboratório de Engenharia Civil de Macau (LECM).
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- Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 76/2007, Subdelega poderes no coordenador do Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, como outorgante, no contrato para a prestação dos serviços de «Assistência Técnica e Controlo de Qualidade à Empreitada de Construção das Instalações Provisórias do Novo Terminal Marítimo da Taipa».
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 220/2007, Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de Sistema de Monitorização das Paredes Moldadas e Pilares do Terminal Marítimo de Passageiros da Taipa.
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- Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 41/2007, Subdelega poderes no coordenador do Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, como outorgante, no contrato para a prestação dos serviços de «Assistência Técnica e Controlo de Qualidade à Empreitada de Construção do Centro de Ciência de Macau».
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 80/2007, Designa um engenheiro para representar a Região Administrativa Especial de Macau como vogal da Direcção do Laboratório de Engenharia Civil de Macau.
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 79/2007, Designa um engenheiro para representar a Região Administrativa Especial de Macau como presidente da Direcção do Laboratório de Engenharia Civil de Macau.
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 78/2007, Designa um arquitecto para representar a Região Administrativa Especial de Macau como presidente da mesa da Assembleia Geral do Laboratório de Engenharia Civil de Macau.
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- Despacho do Chefe do Executivo n.º 330/2006, Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de «Assistência Técnica e Controlo de Qualidade à Empreitada de Construção de Habitação Social em Mong-Ha — 1.ª Fase».
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- Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 146/2006, Subdelega poderes no director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, como outorgante, no contrato para a execução da empreitada de «Construção da Nova Sede do Laboratório de Engenharia Civil de Macau».
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- Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 124/2006, subdelega poderes no coordenador do Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, como outorgante, no contrato para a prestação de serviços de «Assistência Técnica e Controlo de Qualidade à Empreitada de Concepção e Construção da Estação de Tratamento de Resíduos Especiais e Perigosos de Macau».
- Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 98/2006, Declara a desistência pelo Laboratório de Engenharia Civil de Macau da concessão gratuita, por arrendamento, de um terreno situado na ilha da Taipa, na Avenida Wai Long.
- Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 93/2006, Subdelega poderes no coordenador do Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, como outorgante, no contrato para a prestação do serviço de «Assistência Técnica e Controlo de Qualidade à Empreitada de Construção do Novo Edifício dos Serviços de Alfândega na Taipa».
- Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 92/2006, Subdelega poderes no coordenador do Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, como outorgante, no contrato para a prestação do serviço de «Assistência Técnica e Controlo de Qualidade à Empreitada das Obras de Construção Civil da Expansão da Central de Incineração de Resíduos Sólidos de Macau».
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 163/2006, Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de «Assistência Técnica e Controlo de Qualidade à Empreitada das Obras de Construção Civil da Expansão da Central de Incineração de Resíduos Sólidos de Macau».
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 162/2006, Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de «Assistência Técnica e Controlo de Qualidade à Empreitada de Construção do Novo Edifício dos Serviços de Alfândega na Taipa».
- Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 69/2006, Subdelega poderes no coordenador do Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, como outorgante, no contrato para o serviço do «Projecto da Ampliação da Pista do Aeroporto Internacional de Macau — Execução de Boreholes no Mar Fase 2».
- Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 65/2006, Subdelega poderes no director da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, como outorgante, no contrato para prestação dos serviços de controlo de qualidade da empreitada «Passeio junto ao Reservatório».
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 404/2005, Autoriza a celebração do contrato para a prestação do serviço de «Controlo de Qualidade do Aterro do Centro de Ciência».
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 326/2005, Autoriza a celebração do contrato para a prestação do serviço de «Assistência Técnica e Controlo de Qualidade da Empreitada de Reformulação da Rotunda de Ferreira do Amaral e Acessos».
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 325/2005, Autoriza a celebração do contrato para a prestação do serviço de «Assistência Técnica e Controlo de Qualidade da Empreitada de Construção do Novo Terminal Marítimo da Taipa».
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 319/2005, Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de «Controlo de Qualidade da Empreitada de Concepção e Construção do Auto-silo no Jardim da Rua de Malaca».
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 303/2005, Autoriza a celebração do contrato para a prestação de serviços de «Controlo da qualidade sobre a empreitada da concepção e construção da obra do Edifício Industrial `A` do Parque Industrial Transfronteiriço».
- Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 129/2005, Subdelega poderes no coordenador do Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, como outorgante, no contrato para a prestação do serviço de «Assistência Técnica e Controlo de Qualidade à Empreitada da Reformulação da Rotunda Ferreira do Amaral e Acessos».
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 202/2005, Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de «Controlo de qualidade da empreitada de concepção e construção do Auto-Silo do Jardim das Artes».
- Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 42/2005, Subdelega poderes no coordenador do Grupo de Trabalho para Coordenar os Trabalhos de Planeamento, Concepção e Construção das Instalações Desportivas dos Jogos da Ásia Oriental para o Ano de 2005, como outorgante, no contrato para a prestação adicional de serviços de «Assistência Técnica e Controlo de Qualidade à Empreitada de Construção da Nave Desportiva dos Jogos da Ásia Oriental de Macau».
- Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 36/2005, Subdelega poderes no coordenador do Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, como outorgante, no contrato para a «Assistência Técnica e Controlo de Qualidade à Empreitada de Construção da Extensão do Estacionamento Sul, Fase 2, no Aeroporto Internacional de Macau».
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 289/2004, Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de «Controlo de Qualidade — Centro Internacional de Tiro de Macau».
- Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 52/2004, Subdelega poderes no coordenador do Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, como outorgante, no contrato para a «Assistência Técnica e Controlo de Qualidade à Empreitada de Construção de Arruamentos, Passagem Desnivelada e Tratamentos Paisagísticos para os Acessos Sul da 3.ª Ponte Macau-Taipa».
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- Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 11/2003, Cessa a nomeação de um presidente e ao mesmo tempo nomeia um outro, da Direcção do Laboratório de Engenharia Civil de Macau (LECM).
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 284/2002, Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de 'Assistência Técnica e Controle de Qualidade à Empreitada de Concepção/Construção da 3.ª Ponte Macau-Taipa'.
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 272/2002, Autoriza a celebração do contrato para a prestação do serviço de «Controlo de Qualidade da Execução da Empreitada do Pavilhão Polidesportivo e Edifício no Terreno da Escola Sir Robert Ho Tung».
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 229/2002, Autoriza a celebração do contrato para a execução da empreitada do«Pavilhão Polidesportivo e Novo Edifício no Terreno do IPM — Controlo de Qualidade».
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 176/2002, Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de assistência técnica e controlo de qualidade à empreitada de construção do novo posto fronteiriço das Portas do Cerco — Edifício do Posto.
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 109/2001, Autoriza a celebração do contrato para a assistência técnica, contrato de qualidade e apoio topográfico à empreitada de projecto, construção, fornecimento, instalação e arranque da utilização dos tanques de retenção da Estação de Tratamento de Águas Residuais de Macau.
- Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 19/2001, Subdelega poderes no presidente da Autoridade de Aviação Civil, como outorgante, no contrato de prestação de assessoria técnica àquela Autoridade a outorgar com o Laboratório de Engenharia Civil de Macau.
- Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 118/2000, Designa um representante da RAEM, na presidência da mesa da Assembleia Geral do Laboratório de Engenharia Civil de Macau.
- Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 117/2000, Designa um vogal da Direcção do Laboratório de Engenharia Civil de Macau.
- Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 116/2000, Subdelega poderes no assessor deste Gabinete para representar a RAEM nas reuniões da Assembleia Geral do Laboratório de Engenharia Civil de Macau (LECM).
- Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 19/2000, Delega poderes no assessor do mesmo Gabinete para representar a RAEM nas reuniões da Assembleia Geral do Laboratório de Engenharia Civil de Macau.
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 11/2000, Nomeia um representante da Região Administrativa Especial de Macau no Laboratório de Engenharia Civil.
- Despacho n.º 93/SATOP/99, Delega poderes no chefe do Gabinete para representar o Território na Assembleia Geral do Laboratório de Engenharia Civil de Macau (LECM).
- Despacho n.º 14/GM/99, Determina a publicação em língua chinesa do Decreto-Lei n.º 32/88/M, de 18 de Abril.
- Portaria n.º 257/98/M, Autoriza a celebração do contrato com o Laboratório de Engenharia Civil de Macau, para a execução do serviço de controlo de qualidade para o edifício da Assembleia Legislativa.
- Despacho n.º 106/GM/98, Designa um engenheiro como representante do Território na presidência da mesa da Assembleia Geral do Laboratório de Engenharia Civil de Macau.
- Despacho n.º 56/SATOP/98, Respeitante ao exercício da função fiscalizadora da DSSOPT no cumprimento dos Regulamentos e Normas, aplicáveis à construção civil.
- Despacho n.º 66/GM/97, Sobre a cessação do presidente e designação de um outro da direcção do Laboratório de Engenharia Civil de Macau (LECM).
- Decreto-Lei n.º 42/97/M, Aprova a norma de betões. — Revoga o Decreto n.º 404/71, de 23 de Setembro, estendido a Macau pela Portaria n.º 629/71, de 17 de Novembro.
- Despacho n.º 88/SATOP/97, Designa o assessor do Gabinete para substituir o representante do Território na Assembeia Geral do Laboratório de Engenharia Civil de Macau (LECM).
- Despacho n.º 29/GM/97, Determinado a cessação de funções de um engenheiro como representante do Território na Direcção do Laboratório de Engenharia Civil de Macau, e designação de outro para as mesmas funções.
- Despacho n.º 154/SATOP/96, Delega num assessor poderes para representar o Território na assembleia geral do Laboratório de Engenharia Civil de Macau.
- Portaria n.º 223/96/M, Altera o escalonamento definido na Portaria n.º 201/95/M, de 10 de Julho (Manual de Betão Armado). — Revoga a Portaria n.º 201/95/M.
- Despacho n.º 97/SATOP/96, Nomeia o presidente e os vogais do Conselho Técnico do Laboratório de Engenharia Civil de Macau.
-
Portaria n.º 201/95/M,
- Autoriza a celebração do contrato para a elaboração do «Manual de Betão Armado». - Portaria n.º 136/95/M, Concede a um consultor do Laboratório de Engenharia Civil a Medalha de Mérito Profissional.
- Despacho n.º 79/GM/94, Designa o representante do Território na Direcção do Laboratório de Engenharia Civil de Macal
- Despacho n.º 6/GM/93, Designa o presidente da direcção do Laboratório de Engenharia Civil (LECM).
- Despacho n.º 14/SATOP/93, Dá por findo o contrato de prestação de serviço do presidente do Laboratório de Engenharia Civil de Macau.
- Despacho n.º 2/GM/93, Designa, por substituição, um tenente-coronel como representante do Território na presidência da mesa da Assembleia Geral do Laboratório de Engenharia Civil de Macau.
- Despacho n.º 151/GM/91, Delega poderes no chefe do Gabinete do Secretário-Adjunto para os Transportes e Obras Públicas, na Assembleia Geral do LECM — Laboratório de Engenharia Civil de Macau.
- Despacho n.º 137/GM/91, Delega poder no chefe do Gabinete do Secretário-Adjunto para os Transportes e Obras Públicas para representar o território de Macau na assembleia geral do LECM — Laboratório de Engenharia Civil de Macau.
- Despacho n.º 86/GM/91, Delega poderes num licenciado para representar o Território, na qualidade de sócio do LECM-Laboratório de Engenharia Civil de Macau.
- Portaria n.º 145/90/M, Autoriza a celebração do contrato com o Laboratório de Engenharia Civil de Macau, para a elaboração do Regulamento de Distribuição de Água e de Drenagem de Águas Residuais de Macau.
- Despacho n.º 30/GM/90, Delega poderes num licenciado.
- Portaria n.º 31/90/M, Autoriza o «Laboratório de Engenharia Civil de Macau», a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço móvel terrestre.
- Despacho n.º 71/GM/89, Delega poderes no Secretário-Adjunto para os Grandes Empreendimentos, para representar Macau como outorgante no protocolo a celebrar entre o Território e o Laboratório de Engenharia Civil de Macau.
- Portaria n.º 93/89/M, Autoriza a celebração do Protocolo com o Laboratório de Engenharia Civil de Macau.
- Despacho n.º 28/SAOPH/89, Nomeando uma individualidade para representar o território de Macau na Assembleia Geral do Laboratório de Engenharia Civil.
- Despacho n.º 124/GM/88, Delegando no subdirector da DSOPT os poderes para representar o Território na Assembleia Geral do Laboratório de Engenharia Civil de Macau.
- Despacho n.º 123/GM/88, Delegando num assessor os poderes para desempenhar as funções de presidente da Mesa da Assembleia Geral do Laboratório de Engenharia Civil de Macau.
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Portaria n.º 141/88/M, - Dá nova redacção ao artigo 1.º da Portaria n.º 91/87/M, de 10 de Agosto, (Delegação de competências).
- Despacho n.º 91/GM/88, Nomeando o representante do território de Macau no LECM.
- Despacho n.º 90/GM/88, Delegando poderes no chefe do Gabinete do Secretário-Adjunto para as Obras Públicas e Habitação.
- Despacho n.º 81/GM/88, Delegando no chefe do Gabinete do Secretário-Adjunto para as Obras Públicas e Habitação o poder de outorgar, em nome do território, a escritura de constituição de uma associação com a denominação «LECM -Laboratório de Engenharia Civil de Macau».
- Decreto-Lei n.º 32/88/M, Autoriza a constituição do Laboratório de Engenharia Civil de Macau.
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Lei n.º 3/88/M, - Confere ao Governador de Macau autorização legislativa para conceder benefícios fiscais ao Laboratório de Engenharia Civil de Macau.
- Protocolo 5/87, Convénio de cooperação entre o Governo de Macau e o Laboratório Nacional de Engenharia Civil.
