Companhia de Electricidade de Macau, S.A.
- 澳門電力股份有限公司
CEM - Macau Electricity Company, Ltd.
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- Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 12/2024, Respeitante à integração no domínio do Estado de três parcelas de terreno situadas na península de Macau, junto à Avenida do Comendador Ho Yin, bem como a concessão, por uso privativo e com dispensa de concurso público, das mesmas parcelas de terreno.
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 66/2024, Altera o artigo 10.º do Anexo do Despacho do Chefe do Executivo n.º 105/2022.
- Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 6/2023, Renova a nomeação do membro do Conselho de Administração da Companhia de Electricidade de Macau — CEM, S.A.
- Ordem Executiva n.º 59/2022, Concede à Companhia de Electricidade de Macau — CEM, S.A. a Medalha de Mérito Profissional.
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 105/2022, Define os valores dos parâmetros das tarifas de fornecimento de energia eléctrica, períodos tarifários, subgrupos, escalões, tarifas de carregamento eléctrico público, tarifas de carregamento eléctrico normal e disposições concretas sobre os apoios tarifários.
- Regulamento Administrativo n.º 25/2022, Sistema tarifário do serviço público de fornecimento de energia eléctrica.
- Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 25/2020, Nomeia um indivíduo como membro do Conselho de Administração da Companhia de Electricidade de Macau — CEM, S.A.
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 130/2019, Dispensa a realização de concurso público para atribuição da concessão do exclusivo do serviço público de gestão das galerias técnicas na RAEM.
- Ordem Executiva n.º 109/2019, Delega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa ao «Contrato de Concessão do Serviço Público de Gestão das Galerias Técnicas».
- Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 17/2019, Concede, por uso privativo e com dispensa de concurso público, um terreno situado na ilha da Taipa, na Avenida do Cais de Pac On, para ser aproveitado com a construção de uma subestação, em regime de propriedade única.
- Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 4/2018, Declara a desistência pela «Companhia de Electricidade de Macau — CEM, S.A.», da concessão de sete parcelas de terreno situadas na península de Macau, junto da Avenida de Venceslau de Morais e da Estrada de D. Maria II.
- Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 28/2017, Renova a nomeação do membro do Conselho de Administração da Companhia de Electricidade de Macau — CEM, S.A.
- Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 42/2016, Concede, por arrendamento e com dispensa de concurso público, um terreno situado na zona de aterro entre as ilhas da Taipa e de Coloane, junto à Estrada Flor de Lótus, para ser aproveitado com a construção de uma subestação.
- Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 33/2016, Concede, por arrendamento e com dispensa de concurso público, um terreno situado na Zona de Aterro entre Taipa e Coloane, junto à Estrada Flor de Lótus.
- Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 120/2015, Concede, por arrendamento e com dispensa de concurso público, um terreno situado na península de Macau, junto à Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues.
- Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 90/2015, Declara a desistência pela «Companhia de Electricidade de Macau — CEM, S.A.», da concessão, por arrendamento, de duas parcelas de terreno situadas na ilha de Coloane, junto à Estrada da Barragem de Ká Hó.
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 67/2015, Renova a nomeação do delegado do Governo junto da Companhia de Electricidade de Macau — CEM, S. A.
- Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 39/2014, Nomeia um membro do Conselho de Administração da Companhia de Electricidade de Macau – CEM, S.A.
- Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 36/2014, Concede, por arrendamento e com dispensa de concurso público, um terreno situado na península de Macau, junto à Avenida do Comendador Ho Yin, para ser aproveitado com a construção de um posto de subestação em regime de propriedade única.
- Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 16/2014, Concede, por arrendamento e com dispensa de concurso público, um terreno situado na zona de aterro entre a ilha da Taipa e de Coloane (COTAI), junto à Avenida do Aeroporto e à Rotunda da Aeronáutica, para ser aproveitado com a construção de um posto de subestação em regime de propriedade única.
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 358/2013, Renova a nomeação do delegado do Governo junto da Companhia de Electricidade de Macau-CEM, S. A.
- Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 65/2013, Concede, por arrendamento e com dispensa de concurso público, um terreno situado na ilha da Taipa, junto à Avenida dos Jogos da Ásia Oriental, para ser aproveitado com a construção de um posto de subestação em regime de propriedade única.
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 315/2012, Renova a nomeação do delegado do Governo junto da Companhia de Electricidade de Macau — CEM, S.A.
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 447/2011, Renova a nomeação do delegado do Governo junto da Companhia de Electricidade de Macau — CEM, S.A.
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 387/2010, Renova a nomeação do delegado do Governo junto da Companhia de Electricidade de Macau, S.A.R.L.
- Ordem Executiva n.º 100/2010, Delega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa ao Contrato de Prorrogação da Concessão do Serviço Público de Fornecimento de Energia Eléctrica entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Companhia de Electricidade de Macau — CEM, S.A.
- Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 21/2010, Exonera o membro do Conselho de Administração da Companhia de Electricidade de Macau — CEM, S.A. e nomeia um outro membro para o mesmo Conselho.
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 490/2009, Renova a nomeação do delegado do Governo junto da Companhia de Electricidade de Macau, S.A.R.L.
- Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 14/2009, Concede à Companhia de Electricidade de Macau — CEM, S.A., por arrendamento e com dispensa de concurso público, um terreno situado na zona de aterro entre as ilhas da Taipa e Coloane (COTAI), junto à Estrada Flor de Lótus, destinado à construção de uma subestação eléctrica.
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 398/2008, Renova a nomeação do delegado do Governo junto da Companhia de Electricidade de Macau, S.A.R.L.
- Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 6/2008, Declara a desistência da Companhia de Electricidade de Macau — CEM, S.A., da concessão de quatro parcelas de terreno, situadas na península de Macau, junto da Avenida de Venceslau de Morais e da Estrada de D. Maria II.
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 354/2007, Renova a nomeação de um delegado do Governo junto da Companhia de Electricidade de Macau, S.A.R.L.
- Ordem Executiva n.º 21/2007, Delega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, como outorgante, na escritura pública de revisão do Contrato de Concessão do Exclusivo da Produção, Importação, Exportação, Transporte, Distribuição e Venda de Energia Eléctrica em Macau.
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 114/2007,
- Fixa os valores dos parâmetros Crf, Crg e Cri, previstos no artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 35/86/M, de 30 de Agosto, na redacção do Regulamento Administrativo n.º 5/2007. - Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 11/2007, Nomeia um membro do Conselho de Administração da Companhia de Electricidade de Macau — CEM, S.A.
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Regulamento Administrativo n.º 5/2007, - Alteração ao Decreto-Lei n.º 35/86/M, de 30 de Agosto, que fixa os princípios gerais do Sistema Tarifário aplicável ao cálculo do preço de venda de energia eléctrica.
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 75/2007, Declara a desistência da concessão, por arrendamento, da parcela de um terreno, sita na península de Macau, junto à Travessa dos Artilheiros.
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 8/2007, Renova a nomeação do delegado do Governo junto da Companhia de Electricidade de Macau, S.A.R.L.
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 409/2005, Renova a nomeação de um delegado do Governo junto da Companhia de Electricidade de Macau, S.A.R.L
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 392/2005, Autoriza a celebração do contrato para a execução da obra de «Desvio Definitivo de Cabos na Praça Ferreira do Amaral».
- Ordem Executiva n.º 31/2005, Fixa os valores dos parâmetros para o cálculo das comparticipações devidas pelas ligações à rede de energia eléctrica e do custo médio de construção de um Posto de Transformação (PT).
- Regulamento Administrativo n.º 11/2005, Aprova o Regulamento de Comparticipações para Ligações à Rede de Energia Eléctrica.
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 346/2004, Renova a nomeação de um delegado do Governo junto da Companhia de Electricidade de Macau, S.A.R.L.
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Ordem Executiva n.º 23/2004, - Aprova os novos valores dos parâmetros do tarifário dos grupos A, B e C, previstos no Decreto-Lei n.º 35/86/M, de 30 de Agosto.
- Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 61/2004, Designa um membro do Conselho Fiscal da Companhia de Electricidade de Macau, S.A.
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 4/2004, Renova a nomeação de um delegado do Governo junto da Companhia de Electricidade de Macau, S.A.R.L.
- Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 19/2003, Designa um membro do Conselho Fiscal da Companhia de Electricidade de Macau — CEM, S.A.R.L.
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 16/2003, Renova a nomeação de um delegado do Governo junto da Companhia de Electricidade de Macau, S.A.R.L.
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Ordem Executiva n.º 74/2002, - Aprova os programas de apoio ao consumo de energia eléctrica para cidadãos seniores e para utilização de reclamos luminosos em estabelecimentos comerciais.
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 9/2002, Renova a nomeação do delegado do Governo junto da Companhia de Electricidade de Macau, S.A.R.L..
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Ordem Executiva n.º 10/2001, - Aprova os novos valores dos parâmetros do tarifário dos grupos A, B e C, previstos no Decreto-Lei n.º 35/86/M, de 30 de Agosto. — Revoga a Ordem Executiva n.º 9/2000.
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 9/2001, Renova a nomeação do delegado do Governo junto da Companhia de Electricidade de Macau, S.A.R.L..
- Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 93/2000, Rectifica o Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 84/2000, publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 41/2000, II Série, de 11 de Outubro.
- Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 84/2000, Respeitante à concessão, por arrendamento e com dispensa de concurso público, de um terreno a conquistar ao mar, adjacente à Central Térmica, sita na ilha de Coloane.
- Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 20/2000, Designa um membro do Conselho Fiscal da Companhia de Electricidade de Macau — CEM, S.A.R.L.
- Rectificação, Da Ordem Executiva n.º 9/2000, publicada no Boletim Oficial da RAEM n.º 9/2000, I Série, de 28 de Fevereiro.
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Ordem Executiva n.º 9/2000, - Aprova os novos valores dos parâmetros do tarifário dos grupos A, B e C previstos no Decreto-Lei n.º 35/86/M, de 30 de Agosto. — Revoga as Portarias n.os 97/97/M, de 5 de Maio, e 398/99/M, de 8 de Novembro.
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 9/2000, Nomeia um engenheiro, delegado do Governo junto da Companhia de Electricidade de Macau, S.A.R.L.
- Portaria n.º 429/99/M, Determina a caução a prestar pelo consumidor no âmbito dos contratos de fornecimento de energia eléctrica.
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Portaria n.º 398/99/M, - Dá nova redacção aos artigos 2.º e 5º da Portaria n.º 97/97/M,de 5 de Maio (Tarifário da energia eléctrica).
- Despacho n.º 75/SATOP/99, Respeitante à concessão, por arrendamento, de um terreno, sito Taipa, no aterro do Complexo Desportivo.
- Despacho n.º 81/GM/99, Determina a publicação em língua chinesa do Decreto-Lei n.º 36/86/M, de 30 de Agosto.
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Despacho n.º 80/GM/99, - Determina a publicação em língua Chinesa da versão original do Decreto-Lei n.º 35/86/M, de 30 de Agosto, e do decreto-Lei n.º 53/88/M, de 21 de Junho, que o altera, bem como a publicação integral versão chinesa do articulado actualmente em vigor do Decreto-Lei n.º 35/86/M, de 30 de Agosto.
- Portaria n.º 162/99/M, Delega poderes no Secretário-Adjunto para a Coordenação Económica, na qualidade de outorgante, na escritura pública de revisão de contrato de concessão do exclusivo da produção, importação, exportação, transporte, distribuição e venda de energia eléctrica no território de Macau.
- Decreto-Lei n.º 53/98/M, Altera o contrato-tipo para o fornecimento de energia eléctrica em baixa e média tensão, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 43/91/M, de 15 de Julho. Revogações.
- Despacho n.º 31/GM/98, Nomeia o delegado do Governo junto da Companhia de Electricidade de Macau, S.A.R.L..
- Despacho n.º 3/GM/98, Exonera o delegado do Governo junto da Companhia de Electricidade de Macau, S.A.R.L.
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Portaria n.º 97/97/M, - Aprova os novos valores dos parâmetros tarifários no consumo de electricidade. — Revoga a Portaria n.º 96/96/M, de 15 de Abril.
- Despacho n.º 1/SACE/97, Renova o mandato do presidente da Comissão de Fiscalização da CEM — Companhia de Electricidade de Macau, S.A.R.L.
- Despacho n.º 56/GM/96, Nomeia o delegado do Governo junto da Companhia de Electricidade de Macau-CEM, S.A.R.L.
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Portaria n.º 96/96/M, - Aprova os novos valores tarifários no consumo de electricidade. — Revoga a Portaria n.º 83/95/M, de 13 de Março.
- Despacho n.º 11/GM/95, Designa um membro do Conselho de Administração da Companhia de Electricidade de Macau — CEM, S.A.R.L.
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Portaria n.º 83/95/M, - Aprova os novos valores tarifários no consumo de electricidade. — Revoga a Portaria n.º 146/92/M, de 6 de Julho.
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Portaria n.º 13/95/M, - Fixa os valores dos parâmetros para o cálculo do ajustamento do preço e venda de energia eléctrica. — Revoga a Portaria n.º 104/88/M, de 21 de Junho.
- Portaria n.º 157/94/M, Autoriza a Companhia de Electricidade de Macau, S.A.R.L., a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações.
- Despacho n.º 20/GM/94, Renova a nomeação do delegado do Governo junto da CEM — Companhia de Electricidade de Macau, S.A.R.L.
- Despacho n.º 15/GM/94, Delega poderes num engenheiro para representar o Território na qualidade de accionista da CEM — Companhia de Electricidade de Macau, S.A.R.L.
- Despacho n.º 2-I/SATOP/94, Nomeia o presidente do Conselho Fiscal da CEM — Companhia de Electricidade de Macau, S.A.R.L., em representação do Território.
- Portaria n.º 284/93/M, Autoriza a celebração do averbamento do contrato da prestação de serviços «Revisão e actualização da legislação sobre instalações eléctricas em vigor no território de Macau»
- Despacho n.º 30/GM/93, Designa o membro do Conselho de Administração da Companhia de Electricidade de Macau — CEM, S.A.R.L.
- Despacho n.º 3-I/SATOP/93, Respeitante à cessação e designação do representante do Território no Conselho Fiscal da CEM, S.A.R.L.
- Despacho n.º 18/GM/93, Delega num coronel os poderes para representar o Território na qualidade de accionista da CEM.
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Decreto-Lei n.º 57/92/M, - Levanta a reserva em favor do Território de uma parcela de terreno, sita na Rua Nova à Guia.
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Portaria n.º 146/92/M, - Procede ao ajustamento do preço médio da energia eléctrica. — Revoga a Portaria n.º 120/90/M, de 11 de Junho.
- Despacho n.º 35/SATOP/92, Nomeia o presidente do Conselho fiscal da CEM, S.A.R.L.
- Despacho n.º 51/GM/92, Nomeia o delegado do Governo junto da Companhia de Electricidade de Macau — CEM, S.A.R.L.
- Despacho n.º 34/GM/92, Designa um membro do Conselho de Administração da Companhia de Electricidade de Macau — CEM, S.A.R.L.
- Despacho n.º 31/GM/92, Delega poderes no chefe do Gabinete do Governador para representar o Território na assembleia geral da CEM.
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Portaria n.º 163/91/M, - Autoriza a Companhia de Electricidade de Macau, S.A.R.L., a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço de chamadas de pessoas.
- Decreto-Lei n.º 43/91/M, Aprova o contrato-tipo para o fornecimento de energia eléctrica em baixa e média tensão.
- Despacho n.º 87/GM/91, Delega poderes num licenciado para representar o Território, na qualidade de accionista da CEM-Companhia de Electricidade de Macau.
- Despacho n.º 22/GM/91, Nomeia o presidente do Conselho Fiscal da CEM, S.A.R.L.
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Portaria n.º 120/90/M, - Procede à fixação dos parâmetros necessários ao cálculo de preço de venda da energia eléctrica. — Revoga a Portaria n.º 123/86/M, de 30 de Agosto.
- Despacho n.º 26/GM/90, Delega poderes num licenciado.
- Despacho n.º 136/SAOPH/89, Delega poderes numa entidade para representar o Território, na assembleia geral da Companhia de Electricidade de Macau — CEM, S.A.R.L.
- Despacho n.º 203/SAAE/89, Sobre a aprovação da constituição do fundo de previdência da «Companhia de Electricidade de Macau, CEM, S.A.R.L.
- Despacho n.º 26/SAOPH/89, Delegando no chefe do Gabinete do Governador os poderes para representar Macau na Assembleia Geral da CEM.
- Despacho n.º 140/SAOPH/88, Delega poderes num assessor do Gabinete, para representar o território de Macau, na assembleia geral da Companhia de Electricidade de Macau — CEM, S.A.R.L.
- Despacho n.º 73/SAOPH/88, Exonera o presidente e o vice-presidente e nomeia um membro do Conselho de Administração da Companhia de Electricidade de Macau — CEM, S.A.R.L.
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Portaria n.º 166/88/M, - Concede à Companhia de Electricidade de Macau, S.A.R.L., autorização para instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações do serviço móvel terrestre.
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Decreto-Lei n.º 53/88/M, - Dá nova redacção aos artigos 3.º e 19.º do Decreto-Lei n.º 35/86/M, de 30 de Agosto, (Sistema tarifário aplicável ao cálculo do preço de venda de energia eléctrica).
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Portaria n.º 104/88/M, - Fixa os novos valores de preços de venda de energia eléctrica.
- Despacho n.º 40/GM/88, Delegando poderes no Secretário-Adjunto para os Assuntos Económicos para representar o Território na qualidade de accionista da Companhia de Electricidade de Macau, S.A.R.L.
- Despacho n.º 32/SAOPH/88, Delega competências no director dos Serviços de Finanças para representar o Território de Macau, na Assembleia Geral da Companhia de Electricidade de Macau, S.A.R.L.
- Despacho n.º 16/GM/88, Designando o presidente do Conselho Fiscal da Companhia de Electricidade de Macau, S.A.R.L. — CEM.
- Despacho n.º 13/GM/88, Delegando no director dos Serviços de Finanças os poderes para representar Macau na assembleia geral extraordinária da Companhia de Electricidade de Macau, S.A.R.L.
- Despacho n.º 74/GM/87, Fixa a remuneração dos membros dos órgãos sociais nomeados pelo Governador, da Companhia de Electricidade de Macau (CEM), S.A.R.L.
- Despacho n.º 34/GM/87, Delega no director dos Serviços de Financas os poderes para representar o Território, na qualidade de accionista da CEM.
- Despacho n.º 9/GM/87, Delega no director dos Serviços de Finanças todos os poderes para representar Macau, na qualidade de accionista da CEM.
- Despacho n.º 46/SAES/86, Autoriza a concessão, por arrendamento e com dispensa de hasta pública de um terreno, sito na Rua dos Artilheiros.
- Despacho n.º 38/GM/86, Delega no director dos Serviços de Finanças poderes para representar o Território de Macau, na qualidade de accionista da Companhia de Electricidade de Macau, S.A.R.L.
- Despacho n.º 33/GM/86, Aprovando o «Plano de Investimento para 1987/91» da Companhia de Electricidade de Macau, S.A.R.L.
- Portaria n.º 148/86/M, Autoriza a Companhia de Electricidade de Macau, SARL a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações do serviço móvel terrestre. — Revoga a Portaria n.º 152/84/M, de 18 de Agosto.
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Decreto-Lei n.º 36/86/M, - Fixa os princípios gerais do sistema de comparticipação para o cálculo do pagamento a efectuar pelos consumidores de energia eléctrica.
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Decreto-Lei n.º 35/86/M, - Fixa os princípios gerais do Sistema Tarifário aplicável ao cálculo do preço de venda da energia eléctrica.
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Portaria n.º 124/86/M, - Fixa os valores dos parâmetros para o cálculo das comparticipações relativas à energia eléctrica.
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Portaria n.º 123/86/M, - Fixa os valores dos parâmetros necessários ao cálculo do preço de venda da energia eléctrica.
- Despacho n.º 18/GM/86, Designa o presidente do Conselho de Administração da CEM, S.A.R.L.
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Lei n.º 3/86/M, - Concede benefícios fiscais à Companhia de Electricidade de Macau.
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Portaria n.º 128/85/M, - Actualiza as taxas de serviço e penalizações decorrentes do fornecimento e consumo de energia eléctrica e de fornecimento de água. — Revoga a Portaria n.º 258/84/M, de 29 de Dezembro e o disposto no artigo 5.º da Portaria n.º 95/85/M, de 18 de Maio.
- Portaria n.º 95/85/M, Aprova a tabela de taxas e multas a aplicar pela concessionária do exclusivo de distribuição de energia eléctrica no Território de Macau.
- Despacho n.º 70/85, Delega no director dos Serviços de Finanças os poderes para representar Macau, na qualidade de accionista da CEM.
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Portaria n.º 48/85/M, - Torna extensivo aos consumidores de energia eléctrica distribuída pela Câmara das Ilhas o regime de combate à fraude previsto no Decreto-Lei n.º 60/82/M, de 23 de Outubro.
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Portaria n.º 258/84/M, - Actualiza as taxas das tabelas reguladoras de fornecimento de energia eléctrica e de fornecimento de água, no Concelho das Ilhas. — Revoga a Portaria n.º 220/72, de 30 de Dezembro.
- Despacho n.º 273/84, Delega no Director dos Serviços de Finanças para representar o território de Macau na Assembleia Geral da CEM.
- Portaria n.º 204/84/M, Autoriza a Companhia de Electricidade de Macau, S.A.R.L., a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações. — Revoga a Portaria n.º 160/83/M, de 24 de Setembro.
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Portaria n.º 152/84/M, - Autoriza a Companhia de Electricidade de Macau, S.A.R.L., a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações.
- Despacho n.º 146/84, Designa individualidades para órgãos sociais da Companhia de Electricidade de Macau, S.A.R.L.
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Decreto-Lei n.º 50/84/M, - Revoga a Portaria n.º 135/79/M, de 29 de Agosto, (Companhia de Electricidade de Macau, S.A.R.L.).
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Decreto-Lei n.º 24/84/M, - Desafecta do domínio público um terreno situado na ilha da Taipa.
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Portaria n.º 160/83/M, - Autoriza a Companhia de Electricidade de Macau a instalar uma rede de radiocomunicações composta de 50 estações.
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Decreto-Lei n.º 60/82/M, - Reformula o regime definido no Diploma Legislativo n.º 897, de 15 de Dezembro de 1945, estabelecendo medidas de combate à fraude no consumo de energia. — Revoga o Diploma Legislativo n.º 897, de 15 de Dezembro de 1945.
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Portaria n.º 113/82/M, - Autoriza a Companhia de Electricidade de Macau, S.A.R.L., a utilizar quatro postos portáteis.
- Despacho n.º 55/82, Respeitante à nomeação dos elementos da Comissão de Electrificação do Concelho das Ilhas e aos objectivos da mesma Comissão.
- Despacho n.º 45/82, Exonera dois membros da Comissão Administrativa da Companhia de Electricidade de Macau, S.A.R.L.
- Despacho n.º 20/82, Nomeia a Comissão Administrativa da Companhia de Electricidade de Macau.
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Lei n.º 1/82/M, - Isenta de todos os impostos, taxas e emolumentos devidos ao Estado o contrato de empréstimos de 250 milhões de patacas a conceder pelo Instituto Emissor de Macau à Companhia de Electricidade de Macau, S.A.R.L.
- Despacho n.º 97/81, Autorizando a Comissão Administrativa da C.E.M. a contrair um empréstimo junto do Instituto Emissor de Macau.
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Lei n.º 12/81/M, - Autoriza o Governador de Macau a prestar a garantia do Território a um empréstimo externo.
- Portaria n.º 116/81/M, Exonera um engenheiro de membro da Comissão Administrativa da Companhia de Electricidade de Macau.
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Portaria n.º 72/81/M, - Autoriza a Companhia de Electricidade de Macau, S.A.R.L., a explorar cinco postos emissores-receptores.
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Portaria n.º 66/81/M, - Substitui a tarifa relativa ao fornecimento de energia eléctrica pela Câmara Municipal das Ilhas, aprovada pela Portaria n.º 158/80/M, de 6 de Setembro.
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Portaria n.º 158/80/M, - Substitui as tarifas relativas ao fornecimento de energia eléctrica pela Câmara Municipal das Ilhas, constantes dos n.os. 67 e 68 da Tabela Geral, aprovada pela Portaria n.º 220/72, de 30 de Dezembro de 1972, por uma tarifa única.
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Lei n.º 21/79/M, - Autoriza o Governador a prestar ao Banco Nacional Ultramarino, a garantia do reembolso de um empréstimo de $ 26 000 000,00, a conceder pela mesma instituição de crédito à Companhia de Electricidade de Macau, S.A.R.L.
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Portaria n.º 135/79/M, - Manda que a exploração do serviço público de produção, transporte e distribuição de energia eléctrica, outorgada à Companhia de Electricidade de Macau, SARL (CEM), passe a ser, provisoriamente, assegurada directamente pelo Governo.
- Despacho n.º 76/79, Respeitante às medidas a tomar quanto à poupança de energia.
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Lei n.º 13/79/M, - Isenta de todos os impostos, taxas e emolumentos devidos ao Estado, o aumento de capital social, de 50 para 180 milhões de patacas, da Companhia de Electricidade de Macau, S.A.R.L. e a alteração dos estatutos da empresa, bem como a respectiva escritura pública e o correspondente acto do registo comercial.
- Portaria n.º 153/77/M, Autoriza a Companhia de Electricidade de Macau a estabelecer um sistema de comunicações telefónicas privativas.
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Diploma Legislativo n.º 897, - Estabelecendo sanções para os transportes das normas que regem o serviço de fornecimento de energia.
